NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Alberto Carmona
Art. 778
pode ser compensado com o crédito exequendo, não havendo necessidade de autorização no Código
para que se opere a extinção parcial da obrigação, nos termos do Código Civil.
Naturalmente o problema não se coloca quando a execução disser respeito a obrigação de
fazer ou de entregar coisa: nestes casos, eventuais multas ou indenizações serão objeto de providências
de invasão processual nos moldes do Título II, Livro I, da Parte Especial do CPC/2015,
embora não haja necessidade de instaurar nova demanda (o juiz prosseguirá em sua atividade,
inaugurando nova fase do processo para a excussão de bens do devedor).
Art. 778 - Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei
confere título executivo.
§ 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão
ao exequente originário:
I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;
II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por
morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for
transferido por ato entre vivos;
IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
§ 2º - A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do
executado.
I. Legitimidade ordinária
É parte originária na execução aquele a quem a lei outorga título executivo: alterando – corretamente
– a dinâmica do art. 566 do CPC/1973, o legislador enuncia a regra básica atinente à
legitimidade ativa, deixando claro que todos os demais legitimados são secundários, inclusive o
Ministério Público.
Com efeito, sob o regime anterior, apontava-se que o Ministério Público teria legitimação
ordinária para promover a execução dos títulos judiciais, formados nas demandas para as quais
o parquet tinha (e tem) legitimidade. Separadas as técnicas executivas desde 2005 (cumprimento
de sentença e execução), mostrava-se desde então mais adequado redimensionar o dispositivo
que trata da legitimidade ativa na execução (destinada, repita-se, aos títulos executivos extrajudiciais),
de modo que soa melhor afirmar – como agora faz o art. 778, inciso I, do CPC/2015 – que
a legitimidade pertence ao credor (indicado como tal no título executivo), sendo todos os demais
legitimados meros sucessores do exequente originário.
II. Ministério Público
De modo acertado, o CPC/2015 separou as hipóteses de cumprimento de sentença (em que
o Ministério Público teria legitimidade originária para pleitear as medidas satisfativas que obtiver
do Poder Judiciário) daquelas decorrentes de execução (de título extrajudicial, portanto).
Explico: sob o regime do cumprimento de sentença, ficam superadas – em sede de execução – as
discussões relativas à legitimidade (extraordinária) do Ministério Público, na medida em que,
tendo o parquet legitimidade para propor a demanda de conhecimento, terá também legitimidade
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