NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos
Art. 693 - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos
de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável,
guarda, visitação e filiação.
Parágrafo único - A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de
criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação
específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.
Autora
Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos
I. Processos contenciosos
Ao tratar das ações de família no Título III do Livro I, Título esse em que são disciplinados
os procedimentos especiais, o CPC/2015 inova e dá àqueles que militam nas varas de família e,
principalmente, às pessoas envolvidas em lides de Direito de Família a resposta há muito esperada,
ou seja, o tratamento especial às ações que envolvem relações familiares. Consta, no caput
do art. 693, que as normas especiais do Capítulo X (arts. 693 a 699) se aplicam aos processos
contenciosos. Aos processos consensuais se aplicam as regras dos arts. 731 a 734 do CPC/2015
(Capítulo XV, Seção IV), relativas aos procedimentos de jurisdição voluntária.
II. Separação judicial
No tocante às ações arroladas no caput do art. 693, é importante observar que o legislador
incluiu, entre elas, a ação de separação. Há, efetivamente, quem entenda que subsiste em nosso
sistema jurídico a figura da separação judicial, que extingue a sociedade conjugal, mas não dissolve
o vínculo do casamento. Não é esse o melhor entendimento. Com a Emenda Constitucional
nº 66, de 2010, o § 6º do art. 226 da Constituição Federal – que, ao prever o divórcio como
dissolução do casamento, antes estabelecia como requisitos a separação judicial por mais de um
ano, ou a comprovada separação de fato por mais de dois anos – passou a vigorar com a seguinte
redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. A nova redação é simples,
mas operou grande mudança, pois eliminou qualquer requisito para que se decrete o divórcio,
desaparecendo, assim, além da obrigatoriedade de prévia separação de fato por no mínimo dois
anos, a própria figura da separação judicial. O que se tem percebido, na prática, é que até mesmo
os Cartórios do foro extrajudicial de alguns Estados têm se recusado a lavrar escritura pública
de separação, precisamente por não mais existir essa figura, informando aos interessados que se
poderá lavrar somente escritura pública de divórcio. Há, contudo, quem defenda que não se deve
eliminar um instituto que extingue a sociedade conjugal, mas preserva o vínculo do casamento
[Súmula nº 39/TJRS: “A Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art.
226 da Constituição Federal, não baniu do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial,
dispensados, porém, os requisitos de um ano de separação de fato (quando litigioso o pedido) ou
de um ano de casamento (quando consensual)”]. Esse entendimento não deve prevalecer. Não parece
haver razão para que a separação judicial seja mantida e para que o vínculo do casamento e
o fim da sociedade conjugal não possam ser simultaneamente extintos (veja-se: TJSP, 3ª Câmara
de Direito Privado, Ap. nº 27135320108260565, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 29/5/2012).
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