NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luis Fernando Guerrero
Art. 149 - São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam
determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe
de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador,
o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o
distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Autor
Luis Fernando Guerrero
I. Conceito de auxiliar da justiça
O aumento da complexidade social, com um número cada vez maior de tipos de demandas,
bem como de simples quantidade de processos, torna necessária a ampliação da estrutura judicial
de modo a acompanhar tal realidade.
Ademais, a demanda por maior acesso à Justiça, mote de diversas iniciativas nas três décadas
finais do século XX, produziu seus resultados mais latentes nos anos 2000. Trata-se de um aumento
exponencial nos processos trazidos ao Judiciário e nos novos atores que passaram a buscar
a efetivação dos seus direitos. Cidadãos que estavam à margem da esfera jurisdicional foram nela
incluídos.
Exatamente nesse sentido, a estrutural de pessoal dos tribunais também precisa ser não só aumentada,
detalhada, de modo a conter um número crescente de profissionais com diferentes habilidades
e aptos para atender às questões apresentadas pelas demandas propostas pelos cidadãos.
Não por acaso, o rol enumerado de “auxiliares da justiça” existentes cresceu de 6, conforme o
art. 139, caput, do CPC/1973, para 13, conforme o art. 149, caput, do CPC/2015, respectivamente.
A expressão “além de outros”, para indicar ainda que outros profissionais são “auxiliares da
justiça”, existe nas duas redações.
Não houve alteração, contudo, ao caráter teleológico da função de “auxiliares da justiça”. Sob
o regime do CPC/1973 ou do CPC/2015, o fato é que todos esses profissionais têm como função
principal participarem da movimentação do processo de algum modo e auxiliarem o magistrado
nessa condução e, ao final, permitir que essa confira a prestação jurisdicional. Tradicionalmente,
os “Auxiliares da Justiça” não são mencionados como sujeitos do processo (tríade entre autor,
juiz e réu), mas indubitavelmente permitem que o juiz participe de diversas relações processuais
ao mesmo tempo e, ainda, conferindo a prestação jurisdicional (STJ, 4ª T., REsp nº 213799/SP,
Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, j. em 24/6/2003, DJ de 29/9/2003, p. 253, e
RT vol. 820, p. 188).
Como se verá a seguir, há uma grande heterogeneidade entre as funções que podem ser exercidas
decorrente da grande heterogeneidade de demandas que podem ser apresentadas no Judiciário.
Alguns desses auxiliares são permanentes (“esquema fixo do tribunal”), isto é, pertencem aos
quadros do Poder Judiciário enquanto outros são eventuais, chamados a participar apenas em
processos específicos e para exercer funções específicas.
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