NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fernando Marcelo Pacheco Fontoura Machado da Silva Cais
Art. 190
mente difícil a uma parte o exercício do direito, o que sempre foi justificado pela impossibilidade
de se admitir que as partes pretendessem afastar o juiz da busca pela verdade.
IV. Aplicação prática dos negócios jurídicos processuais
Em razão das amplas limitações que existem para que as partes transacionem validamente sobre
matéria processual e procedimental, parece que a aplicação prática do instituto será bastante
reduzida. A inserção de cláusulas versando sobre matéria processual em contratos de adesão
provavelmente não ocorrerá, porque os fornecedores jamais buscarão inserir cláusulas que lhes
sejam prejudiciais e, por outro lado, cláusulas que restrinjam o direito de defesa dos consumidores
serão consideradas nulas, quer pela dicção do parágrafo único do art. 190 do CPC/2015
ou pelo disposto no art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Em contratos celebrados fora da esfera
consumerista é de se duvidar que as partes – que não sabem sequer em qual posição estarão em
uma futura demanda – tenham grande interesse em ajustar previamente acordos versando sobre
matéria processual ou procedimental, ainda mais quando devem ter em mente que a eficácia dessas
cláusulas dependerá do juiz considerá-las válidas.
Comentários de Marcelo Pacheco Machado
I. A vontade das partes e a técnica processual
1. Vontade da parte no processo civil
O interesse e a vontade das partes é fundamental para o processo. A própria existência do
processo depende da vontade das partes. Sem o movimento do interessado, a garantia da inércia
assegura que a Jurisdição não deverá atuar, restando silente (CPC, art. 2º), e, depois de provocada,
somente pode atingir aqueles que participaram do diálogo processual (CPC, art. 506).
Além disso, o “assunto” ou “matéria” a ser tratada pela Jurisdição, objeto do processo, é algo
cuja delimitação cabe apenas às partes, por meio da demanda inicial, das defesas e das demandas
ulteriores (reconvenção, denunciação da lide, etc.). São fixados os pontos de fato e de direito (e
as questões) a serem solucionados pelo juiz (após o contraditório), denominados objeto cognitivo
do processo, do mesmo modo que são fixados os limites da própria tutela jurisdicional a ser
eventualmente concedida, chamados de objeto litigioso do processo (bem da vida em disputa).
Estas são as referências fundamentais, que tratam do que é mais nuclear no processo, mas a
autonomia e o poder das partes não param por aí, os sujeitos parciais também podem convencionar
o juízo competente para o julgamento da causa (CPC, art. 63), convencionar sobre ônus da
prova (CPC, art. 373, § 3º), determinar a suspensão convencional do processo (CPC, art. 313,
inciso II), desistir do processo e do recurso, renunciar ao direito de recorrer (CPC, arts. 998 e
999) ou mesmo a pleitear a extinção do processo pelo reconhecimento do pedido, pela renúncia
ao direito ou pela autocomposição (CPC, art. 487, inciso III).
As partes também – naquilo que denominamos fungibilidade de meios – têm o poder de escolher
a técnica processual, o caminho a ser seguido pelo Judiciário, especialmente quando lhe
são concedidas opções de escolha quanto ao procedimento (universalidade da tutela jurisdicional).
O demandante pode escolher livremente entre o procedimento dos juizados especiais cíveis e o
comum. Pode ainda escolher entre o procedimento comum e o mandado de segurança (quando o
direito violado puder ser caracterizado como líquido e certo), entre aquele e o procedimento das
“ações possessórias” ou mesmo entre o procedimento comum, a execução fundada em título extrajudicial
e a monitória (Cf. STJ, 4ª T., REsp nº 146189, Rel. Min. Barros Monteiro, j. em 24/3/1998).
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