NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabrizzio Matteucci Vicente
Art. 283
3. O aproveitamento das intimações que sucederam o substabelecimento declarado nulo não
acarretou prejuízo à parte autora, uma vez que foram feitas em nome do patrono original, signatário
de todas as peças posteriormente protocoladas.
4. Quanto ao mérito, inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental improvido” (STJ, 6ª T., AgRg no AgRg no REsp nº 826.839/DF, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 20/9/2011, DJe de 17/10/2011).
“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MEDIDA CAUTELAR. Demandas julgadas conjuntamente. Ações conexas. Mitigação
do princípio da unirrecorribilidade, porque não verificado prejuízo processual ou ao contraditório.
Peças protocolizadas quase que simultaneamente. Inteligência do art. 250, caput e parágrafo
único do CPC. Conhecido o apelo. Alegação de capitalização de juros pela utilização de método
de amortização francês (Tabela Price). Não constatação. Legalidade do método. Não demonstrada
onerosidade excessiva. Perícia contábil que também afastou alegação de que praticados juros
superiores ao contratado. Observada regularidade da cobrança, não há que se falar em devolução
de valores, ainda menos em dobro. Não verificada qualquer prática abusiva por parte da vendedora,
quem, ainda, cumpriu com sua parte na avença. Inaplicabilidade da exceção do contrato não
cumprido. Incontroverso o inadimplemento dos compradores apelantes, legítima a anotação de
seus nomes em rol de inadimplentes, do que decorre a rejeição do pedido cautelar. Contrato celebrado
que, ainda, previu a celebração de alienação fiduciária quando da entrega das chaves. Possibilidade
de aplicação de multa cominatória diária, fixada em R$ 200,00, com incidência máxima
de 30 dias. Inteligência do art. 416, § 2º do CPC. Valor que se revela razoável e proporcional.
Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta egrégia corte. Recurso desprovido”
(TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, Autos nº 0120054-30.2007.8.26.0008,
Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 30/7/2014, data de registro: 30/7/2014).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERI-
DA. PRETENSA IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊN-
CIA. INADIMPLÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. MORA CONTRATUAL
EVIDENCIADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO
DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O art. 2º,
§ 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não pode ser utilizado com o único propósito de perpetuar o
estado de inadimplência, sob pena de que o judiciário, indevidamente, obstaculize que o credor
retome a garantia, que foi posta no momento da celebração do negócio jurídico, por uma questão
de excesso de formalismo. 2) Nos termos do art. 250 do Código de Processo Civil, não se decreta
a nulidade de ato que não causou prejuízo à parte (pas de nullité sans grief). 3) É inadmissível
deferir o pedido de manutenção de posse, sob o fundamento de que o bem é imprescindível ao
desenvolvimento de determinada atividade econômica, quanto não se trata de caso excepcional.
4) Não há que se falar em quitação substancial do contrato, na hipótese em que a adimplência
não chegar a 50% do quantum pactuado” (TJPR, 17ª C.Cível, Telêmaco Borba, AI nº 945441-1,
Rel. Mário Helton Jorge, unânime, j. em 17/10/2012).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALO-
RES PAGOS INDEVIDAMENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA ME-
TODOLOGIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM APLICAÇÃO DA
PRESUNÇÃO DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN-
TENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA
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