NCPC - Anotado - Tucci e outros

Letícia de Souza Baddauy
Art. 813
gue, contando com auxílio de perito, caso necessário. Após a decisão, de natureza interlocutória
(CPC, art. 203, § 1º), prosseguirá a execução.
O prazo, uniformizando-se com os demais do CPC/2015, é de 15 dias úteis, contados da juntada
do mandado de citação para o executado, quando a individualização tiver sido feita na inicial. Entendemos
que a impugnação à escolha, quando feita pelo executado, suspende o prazo para a entrega.
Quando a escolha couber ao executado, o exequente deve ser intimado da entrega da coisa
para que se inicie seu prazo, para aceitá-la ou impugnar a escolha.
Entendemos que a impugnação à escolha feita pelo credor também poderá ser feita pela via
dos embargos à execução.
II. Julgado – CPC/1973
“[...] Inteligência do artigo 630, CPC. A perícia realizada que não foi impugnada no momento adequado,
não merece reparo, salvo no caso de ser totalmente contrária às provas nos autos [...]” (TJMG,
15ª C. Cível, Apelação Cível nº 1.0028.03.003727-0/001, Rel. Des. Antônio Bispo, j. em 10/4/2014).
Art. 813 - Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que
couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
O estado de indeterminação cessa com a escolha. A coisa, então, passa a ser determinada. Portanto,
em tudo aquilo que for compatível, as regras referentes à execução para entrega de coisa certa aplicam-se
à execução para entrega de coisa incerta. O procedimento sub-rogatório de desapossamento
(busca e apreensão ou imissão na posse), bem como o meio coercitivo (multa) são cabíveis.
I. Julgados
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DE-
CISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. COMINAÇÃO RESPALDADA NOS ARTIGOS 621, PARÁ-
GRAFO ÚNICO, E 631, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR, 14ª C. Cível, AI nº 732661-4, Rel. Des.
Guido Döbeli, j. em 27/4/2011).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA
ENTREGA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES REFEREN-
TES À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. APLICABILIDADE DO ART. 631,
DO CPC, QUE PERMITE A ADOÇÃO DO ART. 621, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DI-
PLOMA LEGAL E AUTORIZA A MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA. AGRAVO DESPROVI-
DO” (TJPR, 13ª C. Cível, AI nº 737012-1, Rel. Angela Maria Machado Costa, j. em 20/7/2011).
“[...] É cabível a fixação de multa diária em razão do atraso no cumprimento da obrigação de
entregar coisa incerta, com base no art. 621, parágrafo único c/c art. 631 do CPC. - A imposição
de multa diária objetiva assegurar o efetivo cumprimento da determinação, devendo ser fixada
em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem judicial, porém de forma razoável
para não gerar enriquecimento sem causa [...]” (TJMG, 12ª C. Cível, AI nº 1.0071.08.040818-
1/001, Rel. Des. Alvimar de Ávila, j. em 2/4/2014).
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