NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Alberto Carmona
Art. 774
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em
montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em
execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos
próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza
processual ou material.
I. Atos atentatórios à dignidade da Justiça
Com o objetivo de estabelecer parâmetros éticos para o processo em geral e para o processo
de execução em especial, o legislador procurou identificar alguns comportamentos maliciosos
da parte que podem comprometer o normal desfecho do processo executivo. Trata-se de verdadeira
adaptação de condutas gerais caracterizadoras da litigância de má-fé à especificidade
da execução.
Diferentemente do que ocorre com as condutas descritas no art. 80 do CPC/2015, nas quais a
participação do advogado da parte é quase inevitável para que se perpetre o dolo processual, as
atitudes descritas no art. 774 do CPC/2015 estão quase todas voltadas a atos que provavelmente
serão praticados pelo executado que pretenda criar entraves ao normal seguimento do processo.
Assim, exceção feita ao inciso II, será reduzida a participação do advogado na fraude à execução,
no embaraço à penhora, na resistência a ordens judiciais e na falta de indicação ou especificação
dos bens ao juiz. Tais atos – em princípio – serão tomados diretamente pela parte, que merecerá
a pena respectiva; a dúvida fica sempre por conta da responsabilidade do advogado (no caso do
inciso II, por exemplo), sabendo-se que a doutrina e a jurisprudência inclinaram-se pela blindagem
do patrono que pratica – em nome de seu cliente (mas por vezes sem que a parte sequer
saiba) – atos desabonadores que podem render ao litigante o agravamento de sua situação.
A responsabilidade do advogado pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça acarreta
– diz a doutrina majoritária – responsabilidade profissional, que será averiguada e punida
nos termos das regras corporativas. Mas tudo isso acaba sendo de pouca valia para o exequente
que sofre as consequências concretas dos desvios processuais protagonizados – em última análise
– pelo responsável técnico pelo processo, ou seja, pelo advogado, que será normalmente o
grande artífice de manobras destinadas a ganhar tempo, a evitar a constrição judicial, a embaraçar
a avaliação de bens ou a adiar hastas públicas, entre tantos outros procedimentos danosos
ao andamento do processo executivo. Não ignoro que o STJ tem jurisprudência majoritária no
sentido de que as verbas decorrentes da litigância de má-fé não podem ser estendidas ao advogado,
de modo que eventuais danos causados pelo profissional do Direito devem ser apurados
em demanda própria. Mas vez por outra – especialmente em casos particularmente grotescos, em
que fica clara a elaboração de estratégia maliciosa pelo advogado – os tribunais reagem de forma
rigorosa, determinando a aplicação da pena solidariamente à parte e ao seu patrono. Com efeito,
o Tribunal de Justiça de São Paulo, invocando precedente do próprio STJ, entendeu aplicável à
parte e ao seu advogado a penalidade decorrente da litigância de má-fé. Afirma o acórdão que
“[...] se houver razoável comprovação da fraude e dos atos atentatórios à dignidade da justiça,
é desnecessária maior delonga para penalizar os profissionais que atuaram sem a seriedade que
a profissão exige”, sendo certo que “[...] o magistrado a quo ao proferir a sentença apresentou
argumentos razoáveis para entender pela ocorrência da deslealdade processual passível de sanção,
reconhecendo que a fraude na argumentação foi engendrada não só pela parte autora, mas
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