NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ricardo de Carvalho Aprigliano
Arts. 1.002 e 1.003
procedimento comum e não vinculado ao conteúdo dos arts. 485 e 487 do CPC/2015) ou uma
sentença.
Da casuística forense, os despachos mais comuns são os que deferem a citação, intimam as
partes para manifestação sobre atos praticados ou documentos apresentados pela parte contrária,
determinam o requerimento de provas, designam audiências de conciliação. Ainda, as decisões
que remetem os autos ao arquivo, ao contador e ao partidor, ou que determinam a distribuição
de incidentes como a reconvenção, que nomeiam perito e que determinam vista ao Ministério
Público.
De outro lado, pode ocorrer de um pronunciamento ser denominado despacho, mas possuir
conteúdo decisório. Como é natural, o conteúdo da decisão prevalece, de forma que será considerada
uma decisão interlocutória, passível de agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015.
Art. 1.002 - A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.
I. Recurso total e recurso parcial
Por meio do recurso, o recorrente obsta a formação da coisa julgada e submete a novo grau
de jurisdição a parcela da relação jurídica objeto do recurso. Os recursos podem abranger todo o
conteúdo da decisão, ou apenas uma parte dela. Isso se dá, obrigatoriamente, se a decisão concede
apenas parte do que foi pedido, pois o recorrente não terá interesse recursal em se insurgir contra o
que ganhou. Mas o recurso pode ser parcial também porque o recorrente assim optou, por exemplo
quando se conforma com parte da decisão e concentra sua irresignação contra outra parte.
Seja como for, os limites do objeto do recurso são estabelecidos pelo próprio recorrente, fazendo
surgir ao tribunal o dever de examinar apenas e tão somente aquele objeto. Por isso a lei
fala em conhecimento da matéria impugnada, além de prever limitações à cognição judicial aos
limites propostos pelas partes (arts. 141 e 492).
Na ausência de especificação ou delimitação pelo recorrente, deve-se entender que o recurso é
total, inclusive por força da amplitude do efeito devolutivo dos recursos. Por isso, não incorre em
julgamento extra petita nem impõe reformatio in pejus a decisão que, diante de recurso total do
réu, mantém a procedência do pedido, reduzindo, porém, o montante da indenização. Entende-se
que o apelante pediu a redução a zero do montante, de forma que ao tribunal é lícito acolher parte
do recurso e reduzir o valor em algum patamar intermediário.
Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em
que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a
Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em
audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º - Aplica-se o disposto no art. 321, incisos I a VI, ao prazo de
interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente
à citação.
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