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Leonardo Greco Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º - Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º - No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º - Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Autor Leonardo Greco I. Decisão terminativa O longo artigo em comento, que corresponde ao art. 267 do CPC/1973, deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 203, no capítulo relativo à sentença e à coisa julgada, que ao presente artigo se refere ao enunciar o conceito de sentença. Em todos os casos enumerados neste 777
Leonardo Greco Art. 485 artigo, o juiz extingue o processo sem resolução do mérito, isto é, sem julgar o pedido do autor, sem se pronunciar sobre a sua procedência ou improcedência, seja ele processo de conhecimento, de execução ou cautelar. Poder-se-ia dizer, numa síntese, que o juiz deve assim decidir quando ocorrer a falta de condições da ação ou de pressupostos processuais, se a petição inicial for inepta (art. 330, § 1º), se o autor e até mesmo o réu negligenciarem no dever de colaborar com o juiz no impulsionamento do processo ou se o autor desistir da ação. Está subjacente no dispositivo a noção, que era expressa no CPC/1973, de que em todos esses casos o juiz extingue o processo. E, por isso, no § 7º, o artigo se refere ao cabimento de apelação contra a decisão. No entanto, a alteração de redação se justifica porque, se houver cumulação de ações, seja por iniciativa do próprio autor, seja em consequência de reconvenção do réu, pode o juiz excluir da relação processual uma das ações cumuladas, com fundamento em algum dos motivos deste artigo, sem extinguir o processo como um todo. Nesse caso, o recurso cabível, apesar da redação do § 7º, não será o de apelação, será o de agravo de instrumento se a hipótese puder ser capitulada em algum dos incisos do art. 1.015. Caso contrário, deverá o prejudicado aguardar a sentença final para impugnar a decisão (art. 1.019, § 1º). II. Indeferimento da inicial No inciso I o artigo menciona como fundamento da extinção o indeferimento da petição inicial, regulado no art. 330, cabendo observar a esse respeito que nesse indeferimento o CPC/2015 difere do CPC/1973 em dois pontos: por não mais incluir nesse instituto a decretação liminar da decadência ou da prescrição, que constituem matérias de mérito, e por incluir nas hipóteses de inépcia expressamente a indeterminação do pedido (art. 330, § 1º, inciso II, c.c. o art. 324). III. Paralisação do processo Os incisos II e III têm o mesmo conteúdo dos incisos correspondentes no art. 267 do CPC/1973, cabendo ressaltar, quanto ao inciso III, que o prazo de trinta dias é bem mais longo porque, no CPC/2015, na contagem dos prazos de dias se incluem apenas os dias úteis (art. 220). Tal como no CPC/1973, nesses casos, antes da decisão de extinção ou de exclusão, o juiz deverá intimar a parte pessoalmente para suprir a falta (§ 1º), aumentando o prazo de 48 horas para cinco dias. A intimação continua a ser pessoal, o que significa, no regime do CPC/2015, intimação por mandado, direta pelo escrivão, pelo correio ou por meio eletrônico, se cadastrado o destinatário para receber esse tipo de intimação. Na intimação pelo correio aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 274. O destinatário é a própria parte, e não o seu advogado. O § 2º disciplina a distribuição proporcional das custas, na hipótese de paralisação por mais de um ano por negligência bilateral, e a imputação ao autor das custas e dos honorários da sucumbência se este abandonar a causa por mais de trinta dias. No caso de desistência, a responsabilidade pelas despesas é objeto do art. 90, e, nos demais casos de extinção, parece decorrer do art. 92 que o autor responda pelas despesas e honorários da sucumbência. Parece-me que essas regras não possam se aplicar, quanto aos honorários da sucumbência, aos seguintes casos: a) às hipóteses dos incisos I e VIII, se o indeferimento da petição ou a desistência ocorrer antes de que o réu tenha constituído advogado; b) à hipótese do inciso IX, porque a morte da parte em ação considera intransmissível, é fato inteiramente alheio à vontade de qualquer das partes. IV. Falta de pressupostos processuais e de condições da ação Os incisos IV, V e VI, que correspondem no CPC/1973 aos incisos IV, V e VI do art. 267, referem-se à falta de pressupostos processuais e de condições da ação. Quanto às condições da ação, objeto específico do inciso VI, o texto apresenta duas inovações em relação ao diploma anterior. 778
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Eduardo Arruda Alvim e Daniel Willi
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Paulo Henrique Santos Lucon Art. 35
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Daniel Penteado de Castro Art. 358
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Daniel Penteado de Castro Arts. 365
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Vitor de Paula Ramos Art. 370 por d
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Vitor de Paula Ramos Arts. 372 e 37
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Vitor de Paula Ramos Arts. 375, 376
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Vitor de Paula Ramos Art. 380 âmbi
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Graciela Marins Art. 381 telar inci
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Graciela Marins Art. 381 meramente
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Graciela Marins Art. 382 No caso de
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Graciela Marins Art. 389 II. Fatos
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Graciela Marins Arts. 390 e 391 Art
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Graciela Marins Arts. 393 e 394 par
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Marcos André Franco Montoro Art. 3
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Paulo Osternack Amaral Art. 406 o c
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Paulo Osternack Amaral Art. 409 que
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Paulo Osternack Amaral Art. 413 I.
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Paulo Osternack Amaral Art. 415 con
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Paulo Osternack Amaral Art. 416 de
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Gustavo Badaró Art. 442 - A prova
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Gustavo Badaró Art. 443 produzida
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Luiz Rodrigues Wambier Arts. 510 e
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Guilherme Augusto Bittencourt Corr
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Leonardo Carneiro da Cunha Art. 534
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Joaquim Felipe Spadoni Art. 536 do
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Joaquim Felipe Spadoni Art. 538 XI.
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Priscila Kei Sato Art. 539 - Nos ca
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Priscila Kei Sato Art. 547 I. Revel
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Priscila Kei Sato Art. 548 - Na aç
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Rodrigo Xavier Leonardo Art. 554 O
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Rodrigo Xavier Leonardo Art. 568 Ar
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Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueir
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Mateus Aimoré Carreteiro Art. 588
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Luiz Fernando Casagrande Pereira Ar
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Francisco José Cahali e Renato San
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Rafael Knorr Lippmann Art. 626 - Fe
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Rafael Knorr Lippmann Art. 628 IV.
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Rafael Knorr Lippmann Arts. 630 e 6
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Rafael Knorr Lippmann Arts. 633, 63
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Rafael Knorr Lippmann Arts. 637 e 6
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Claudia Elisabete Schwerz Cahali Ar
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Umberto Bara Bresolin Art. 647 III.
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Umberto Bara Bresolin Art. 649 bens
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Umberto Bara Bresolin Art. 652 (CPC
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Umberto Bara Bresolin Art. 654 omis
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Umberto Bara Bresolin Art. 656 Na h
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Umberto Bara Bresolin Art. 657 I. A
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Umberto Bara Bresolin Art. 658 inve
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Rodrigo Ramina de Lucca Art. 660 1.
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Rodrigo Ramina de Lucca Arts. 662 e
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Rodrigo Ramina de Lucca Art. 664 de
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Rodrigo Ramina de Lucca Arts. 666 e
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Rodrigo Ramina de Lucca Art. 668 Ca
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Rodrigo Ramina de Lucca Art. 670 II
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Rodrigo Ramina de Lucca Art. 672 De
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Rodrigo Ramina de Lucca Art. 673 Ar
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Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo
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Rodrigo Otávio Barioni Art. 682 -
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Rodrigo Otávio Barioni Art. 683 IV
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Rodrigo Otávio Barioni Art. 683 As
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Rodrigo Otávio Barioni Art. 686 Co
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Rodrigo Otávio Barioni Art. 690 Em
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Rodrigo Otávio Barioni Art. 692 pr
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Rita de Cássia Corrêa de Vasconce
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Carlos Eduardo Stefen Elias Art. 70
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Elias Marques de Medeiros Neto Art.
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Elias Marques de Medeiros Neto Arts
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Elias Marques de Medeiros Neto Arts
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Priscila Faricelli de Mendonça Art
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Eduardo Parente Arts. 720 e 721 Hom
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Eduardo Parente Arts. 722 e 723 Rec
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Eduardo Parente Art. 725 “À luz
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Eduardo Parente Art. 727 flitante c
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Eduardo Parente Arts. 729 e 730 pag
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Marcelo Truzzi Otero Art. 731 - A h
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Marcelo Truzzi Otero Art. 731 pará
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Marcelo Truzzi Otero Art. 733 sensu
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Marcelo Truzzi Otero Art. 733 III.
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Marcelo Truzzi Otero Art. 734 moniz
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Osmar Mendes Paixão Côrtes Arts.
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Viviane Girardi Art. 747 - A interd
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Viviane Girardi Art. 747 VII. Legit
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Viviane Girardi Art. 761 ressalva a
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Rogerio Mollica Art. 764 - O juiz d
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Rogerio Mollica Art. 766 I. Correla
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Carlos Alberto Carmona Art. 771 - E
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Gelson Amaro de Souza Art. 783 - A
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Evaristo Aragão Santos Art. 833 VI
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Evaristo Aragão Santos Art. 833 qu
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Evaristo Aragão Santos Art. 834 XV
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Evaristo Aragão Santos Art. 836 II
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José Antonio Fichtner e André Lu
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Bruno Garcia Redondo Art. 847 - O e
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Bruno Garcia Redondo Art. 848 Pará
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Bruno Garcia Redondo Arts. 850, 851
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Bruno Garcia Redondo Arts. 853 e 85
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Bruno Garcia Redondo Art. 854 até
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Ana Carolina Aguiar Beneti Art. 855
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Ana Carolina Aguiar Beneti Arts. 85
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Marcelo Vieira von Adamek Art. 866
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Marcelo Vieira von Adamek Arts. 868
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Debora Inês Kram Baumöhl Zatz Art
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André Vasconcelos Roque Art. 880 p
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André Vasconcelos Roque Arts. 881
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André Vasconcelos Roque Art. 884 A
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André Vasconcelos Roque Art. 886 p
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André Vasconcelos Roque Art. 887
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André Vasconcelos Roque Art. 889 I
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André Vasconcelos Roque Art. 890 b
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André Vasconcelos Roque Art. 891 F
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André Vasconcelos Roque Art. 892 g
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Frederico Fontoura da Silva Cais Ar
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Fabio Peixinho Gomes Corrêa Art. 9
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Fernanda Tartuce Art. 911 mentar in
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Fernanda Tartuce Art. 912 Cível, A
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Fernanda Tartuce Art. 913 pedido de
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Antonio Adonias Aguiar Bastos Art.
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Sidnei Amendoeira Jr. Art. 921 (i)
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Sidnei Amendoeira Jr. Art. 921 Adem
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Sidnei Amendoeira Jr. Art. 922 1.5.
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Sidnei Amendoeira Jr. Art. 925 (v)
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Luis Eduardo Simardi Fernandes Art.
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Augusto Tavares Rosa Marcacini Art.
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Augusto Tavares Rosa Marcacini Arts
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Augusto Tavares Rosa Marcacini Arts
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Ricardo Alexandre da Silva Art. 947
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Ana Cândida Menezes Marcato Art. 9
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Vera Cecilia Monteiro de Barros e P
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Thiago Marinho Nunes Art. 966 - A d
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Thiago Marinho Nunes Art. 967 jurí
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Thiago Marinho Nunes Art. 969 ciais
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Thiago Marinho Nunes Arts. 971 e 97
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Thiago Marinho Nunes Art. 974 excep
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Thiago Marinho Nunes Art. 975 Públ
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
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Rogerio Licastro Torres de Mello Ar
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Ricardo de Carvalho Aprigliano Art.
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Manoel Caetano Ferreira Filho Art.
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Sandro Marcelo Kozikoski Art. 1.015
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Teresa Arruda Alvim Wambier Art. 1.
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Nelson Luiz Pinto Art. 1.027 podend
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Nelson Luiz Pinto Art. 1.028 Cabime
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Nelson Luiz Pinto Art. 1.028 Quanto
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Heitor Vitor Mendonça Sica Art. 1.
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Heitor Vitor Mendonça Sica Arts. 1
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Heitor Vitor Mendonça Sica Arts. 1
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Flávio Cheim Jorge Art. 1.036 O CP
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Flávio Cheim Jorge Art. 1.036 Se o
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Flávio Cheim Jorge Art. 1.040 Exis
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Flávio Cheim Jorge Art. 1.041 A re
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Patricia Miranda Pizzol Art. 1.042
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Patricia Miranda Pizzol Art. 1.042
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João Francisco Naves da Fonseca Ar
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João Carlos Areosa Art. 1.046 proc
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João Carlos Areosa Art. 1.047 proc
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João Carlos Areosa Art. 1.049 pelo
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João Carlos Areosa Arts. 1.051 e 1
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Lilian Patrus Marques Art. 1.054 -
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Lilian Patrus Marques Art. 1.072 Em
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NCPC - Anotado - Tucci e outros

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