NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Xavier Leonardo Art. 554
Eis o texto do Código Civil cuja incompreensão lamentavelmente grassa, mormente pela leitura
acrítica por intermédio de lentes provenientes de outros sistemas: “Considera-se possuidor
todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”
(CC, art. 1.196).
Pede-se atenção ao leitor para o texto do Código Civil. Qualifica-se como possuidor aquele
que, de fato, exerce perante as demais pessoas, em moldes plenos ou não, algum dos poderes,
igualmente fáticos, que são inerentes à propriedade (poderes de usar, gozar, dispor e de reaver de
quem injustamente a detenha (CC, art.1.228).
Essa opção dogmática não pode ser menosprezada, e o texto adotado pelo CC/2002, que não
foi substancialmente alterado em relação ao CC/1916, deveria afastar as tentativas de explicação
da posse, seja à luz das correntes denominadas subjetivas (Savigny), seja à luz das correntes denominadas
objetivas (Ihering). O particular tratamento da posse em direito brasileiro, e a leitura
coerente ao direito positivo nacional, é encontrada na obra de Pontes de Miranda.
O CC em vigor, nalguma medida, reforçou esta opção dogmática ao estabelecer que a aquisição
da posse se dá a partir do momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio,
de qualquer dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.204).
A posse é um fato. Como fato, integra o suporte fático de alguns fatos jurídicos. Caso somemse
a este fato outros componentes, integrará o suporte fático suficiente de diferentes fatos jurídicos
(v.g., a usucapião, em suas diversas modalidades, o direito de retenção, o direito de percepção
de frutos, entre outros).
Se a posse é um fato, a sua configuração independe da titularidade de qualquer direito real,
seja porque há direitos reais sem posse (v.g., hipoteca), seja porque há posse sem a titularidade
de direito subjetivo algum.
Cite-se, nesse sentido, a Súmula nº 415 do STF: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada
permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo
direito à proteção possessória”.
O Capítulo das ações possessórias, objeto destes comentários, trata exatamente de uma das
hipóteses em que o fato posse integra o suporte fático de certas regras jurídicas que, ao incidirem,
constituem um fato jurídico que gera efeitos jurídicos, no caso, os interditos possessórios.
Razões de ordem social e econômica exigem que a situação de fato da posse seja protegida
contra atos ou ameaças de violência que, caso fossem livremente permitidos, violariam a paz
social. A vedação à violência e ao exercício arbitrário das próprias razões, que orienta o ordenamento
jurídico nacional, serve de justificativa para as ações possessórias.
A posse, adicionada aos efetivos atos de ameaça, de turbação e de esbulho, compõe o suporte
fático de fatos jurídicos específicos, cujos efeitos, não da posse, mas desses fatos jurídicos, são
traçados no direito material a partir do CC, art. 1.210: “O possuidor tem direito a ser mantido na
posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver
justo receio de ser molestado”.
O direito de ser mantido, restituído e segurado de violência iminente não nasce da posse.
Esse direito não é, rigorosamente, efeito da posse. Trata-se de efeito proveniente do fato jurídico
constituído a partir da incidência das regras jurídicas que tratam da lesão ou ameaça de lesão ao
estado de fato, posse, conforme indicado no CC, art. 1.210.
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