NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcelo Truzzi Otero
Art. 734
A comprovação da inexistência de distribuição de ações e da lavratura de protestos contra
o casal ainda é o mecanismo mais eficiente para preservar os interesses de terceiros, tornando
desnecessária outra providência. Desburocratiza, desonera e prontifica a entrega da prestação
jurisdicional ao mesmo tempo em que preserva suficientemente os interesses de terceiros.
VI. Registro da sentença
O § 2º do dispositivo em exame determina que a alteração do regime de bens seja averbada no
assento de casamento do casal, no livro próprio do fólio imobiliário e também perante o registro
público de empresas mercantis, se um dos cônjuges exercer atividade empresarial. Antes desta
averbação, a sentença, transitada em julgado, produzirá efeitos entre o casal, vinculando terceiros
somente após a averbação perante o fólio imobiliário, pois é ele que empresta eficácia erga
omnes à modificação do regime.
VII. Julgados
Pela necessidade de intervenção do Ministério Público
“[...] 1. Recusa de intervenção. Procedimento de alteração de regime de bens. Órgão ministerial
que, ao receber o feito com vista, recusa-se a intervir. [...] 3. Presença de fundamento da
intervenção. Situação mencionada expressamente pelo Ato n. 313/03 – PGJ-CGMP, de 24 de
junho de 2003, art. 3º, VI: procedimento de jurisdição voluntária que envolve matéria alusiva aos
registros públicos. 4. Dirimida a questão, determinando-se a intervenção do Ministério Público
[...]” (PGE/SP, Autos nº 533.01.2011.0032896-5/000000-0000, Marcio Fernando Elias Rosa,
Procurador-Geral de Justiça, j. 15/8/2012).
Pela desnecessidade de maiores justificativas
“[...] a melhor interpretação que se deve conferir ao art. 1.639, § 2º, do CC/02 é a que não
exige dos cônjuges justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção
do regime de bens originário, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a própria intimidade
e a vida privada dos consortes [...]” (STJ, 4ª T., REsp nº 1.119.462-MG, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, j. 26/2/2013).
Pela desnecessidade da publicação de edital
“[...] 1. Nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil de 2002, a alteração do regime jurídico
de bens do casamento é admitida, quando procedentes as razões invocadas no pedido de ambos
os cônjuges, mediante autorização judicial, sempre com ressalva dos direitos de terceiros. 2.
Mostra-se, assim, dispensável a formalidade emanada de Provimento do Tribunal de Justiça de
publicação de editais acerca da alteração do regime de bens, mormente pelo fato de se tratar de
providência da qual não cogita a legislação aplicável. 3. O princípio da publicidade, em tal hipótese,
é atendido pela publicação da sentença que defere o pedido e pelas anotações e alterações
procedidas nos registros próprios, com averbação no registro civil de pessoas naturais, e, sendo
o caso, no registro de imóveis. [...]” (STJ, 4ª T., REsp nº 776.455-RS, Rel. Min. Raul Araújo, j.
17/12/2012).
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