NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcos André Franco Montoro
Art. 401
expressa previsão do inciso VI do art. 1.015, assim redigido: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento
contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] VI - exibição ou posse de
documento ou coisa; [...]”. Essa regra não estabelece que cabe agravo de instrumento somente
contra as decisões que determinarem a exibição de documento ou coisa, mas sim contra as decisões
que “versarem” sobre a exibição. Então a hipótese do inciso VI do art. 1.015 abrange: a) as
decisões que determinam a exibição de documento ou coisa (como, por exemplo, as que aplicam
o parágrafo único do art. 400); b) as decisões que negam (indeferem) o pedido de exibição de
documento ou coisa (pelos motivos previstos no art. 404, ou por outra razão); e c) as decisões
que, mesmo sem determinar ou indeferir a exibição de documento ou coisa, tenham conteúdo relacionado
com o pedido de exibição, como as que aplicam o previsto nos incisos I e II do art. 400.
Se a decisão prevista no art. 400 for tomada na sentença final, o recurso cabível é a apelação,
nos termos do art. 1.009. Destaca-se que a apelação é o recurso usado para impugnar todas as
questões tratadas na sentença final, inclusive àquelas que poderiam ter sido resolvidas em decisão
interlocutória, mas foram tratadas na sentença final; esse entendimento já era prevalente no
sistema do CPC/1973, e deve continuar sendo aplicado, até por ser coerente com o previsto nos
§§ 1º e 3º do art. 1.009 do CPC/2015. Então, sendo aplicado o art. 400 na sentença, o recurso
cabível é a apelação. Todavia, parte da doutrina que examinou tal questão no CPC/2015 afirma
que o recurso cabível seria sempre o agravo de instrumento, em razão do previsto no art. 1.015,
inciso VI; tal interpretação deve ser afastada, pois ela ignora o previsto no § 3º do art. 1.009.
Se a decisão prevista no art. 400 for tomada em sentença parcial, o recurso cabível é o agravo
de instrumento, expressamente previsto no § 5º do art. 356. E repetindo a explicação anterior, o
agravo de instrumento é o recurso usado para impugnar todas as questões tratadas na sentença
parcial, inclusive aquelas que poderiam ter sido resolvidas em decisão interlocutória, mas foram
tratadas na sentença parcial.
XII. Interesse recursal quando aplicado o parágrafo único
Apesar de as medidas previstas no parágrafo único do art. 400 parecerem “violentas”, na
prática verifica-se que, quando determinadas, de certo modo o requerido é beneficiado, eis que
a pior alternativa para o requerido é a aplicação da presunção de veracidade prevista no caput e
nos dois incisos do art. 400. E, invertendo-se o foco, a aplicação das medidas do parágrafo único
do art. 400 também constitui, de certo modo, pequena derrota do requerente, pois a sua vitória
completa seria a aplicação da presunção de veracidade.
Desse modo, quando alguma medida de apoio é determinada pelo juiz, tanto o requerente
quanto o requerido têm interesse em recorrer: o requerente pode recorrer pedindo que seja aplicada
a presunção de veracidade estabelecida no caput e nos incisos do art. 400; e o requerido pode
recorrer pedindo que a sua recusa seja considerada legítima, com a consequência de que ele não
tem que apresentar o documento.
Art. 401 - Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro,
o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
I. A exibição de documento ou coisa contra terceiro. Primeiras observações
Os arts. 401 a 404 regulam o pedido – na verdade demanda autônoma – de exibição de docu-
650