NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 55
“- São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de
pedir (art. 103 do CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que
possibilite a decisão unificada. - As execuções foram ajuizadas em função do não cumprimento
do avençado pelo ora agravado. O fato gerador do direito, em tese, do ora agravante e os fundamentos
jurídicos por ele apresentados são os mesmos das demais ações. Os pedidos são diversos,
mas, com efeito, há identidade entre as causas de pedir” (3ª T., Agravo no REsp nº 753.638/DF,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/12/2007, p. 415).
TRF da 4ª Região
“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE CONEXÃO. EXECUÇÕES FISCAIS DIVERSAS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA.
PEDIDO AUTÔNOMO. 1. Para que ocorra a prevenção, de acordo com o art. 106 do CPC, é
necessário que as causas sejam conexas. A causa de pedir de uma execução é o título executivo
e, no caso dos autos, as certidões de dívida ativa são diversas. O objeto das execuções também
não é comum, visto que não há notícia de multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem” (2ª T.,
AI nº 5022504-09.2013.404.0000, Rel. Des. Rômulo Pizzolatti, DJe de 30/9/2013, grifo nosso).
TRF da 3ª Região
“Há conexão entre execuções ajuizadas pela União em face do mesmo devedor e embasadas
no mesmo título executivo, qual seja acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União” (2ª S.,
CC nº 0015653-03.2012.4.03.0000, Rel. Des. Alda Basto, DJe de 18/12/2012).
TJSP
“CONEXÃO - Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Execução promovida
contra o avalista - Existência de outra execução fundada nos mesmos títulos, proposta contra o
devedor originário, em separado e em curso paralelamente em outra Vara - Conexão caracterizada
- Identidade da causa de pedir das mesmas, configurada - Irrelevância quanto a não terem as
execuções identidade de partes - Reunião das execuções determinada” (23ª Câmara de Direito
Privado, AC nº 0074086-45.2000.8.26.0000, Rel. Des. Oséas Davi Viana, j. 16/8/2006).
TJPR
“A conexão, conforme previsão legal, decorre da identidade do pedido ou da causa de pedir.
No presente caso, ainda que se considere o fato de haver duas execuções contra o mesmo
devedor, os títulos são independentes, não havendo conexão” (Extinto TAPR, 8ª C. C., AC nº
263.260-0, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, DJ de 1º/10/2004, grifo nosso).
Possibilidade de conhecer da conexão de ofício
STJ
“A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência.
Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização
legal contida no art. 301, § 4º” (1ª S., CC nº 25.735/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de
7/4/2000, p. 114).
TRF da 4ª Região
“1. Reconhece-se a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma vez que
a ação anulatória possui a mesma natureza de ação de embargos do devedor. 2. A competência
para o julgamento de ação ordinária anulatória de débito é relativa, ao contrário da competência
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