NCPC - Anotado - Tucci e outros

Flávio Cheim Jorge
Art. 1.038
O inciso IV acima espanca qualquer dúvida quanto à suspensão dos recursos também no âmbito
dos tribunais superiores, ao contrário do que acontecia com o CPC/1973 (art. 543-C), em que o STJ
entendia que não eram suspensos os recursos especiais (STJ, 2ª T., AgRg-AResp nº 438148-RS,
Rel. Min. Herman Benjamim, j. em 1º/4/2014).
XV. O contraditório antes da decisão a respeito da distinção
Em observância ao princípio do contraditório, dispõe o § 11 que a outra parte deverá ser ouvida
sobre o requerimento de distinção. Isso se faz porque há interesse de ambas as partes quanto
à desvinculação ou não do recurso.
XVI. As consequências do reconhecimento da distinção
O reconhecimento da distinção tem como consequência imediata o prosseguimento do processo
ou do recurso outrora suspenso por força da decisão judicial que, inicialmente, entendeu pela
identidade das questões jurídicas.
O dispositivo, assim, explicita esse seguimento do processo ou do recurso em conformidade
com o momento processual em que a suspensão ocorreu.
A particularidade entre ambos os incisos é que como regra o prosseguimento se dá pelo próprio
juiz ou relator que determinou a suspensão, tratando o inciso II da exceção. Nesta, a suspensão
é feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal e o reconhecimento da distinção e a
determinação de prosseguimento é de competência do relator do acordão recorrido pelo recurso
especial ou extraordinário.
XVII. O cabimento de agravo contra a decisão que resolve o requerimento de distinção
A decisão que decide o requerimento de distinção é recorrível. Sua resolução atinge ambas
as partes, de modo que a recorribilidade existe tanto para a decisão que a reconhece quanto para
que a rejeita.
O interesse é de ambas as partes. Sua rejeição fará com que a parte que requereu a distinção
tenha interesse recursal; ao passo que o seu acolhimento, fará com que a outra parte possa ter
interesse recursal e pretenda a manutenção da suspensão e a aceitação da afetação.
Estando o processo em primeiro grau, o recurso cabível será o agravo de instrumento (art.
1.015, inciso XIII), a ser interposto diretamente no tribunal de origem, no prazo de 15 dias.
Caso seja decisão de relator, cabível será o agravo interno (art. 1.021) a ser interposto no tribunal
em que se encontrava o recurso quando de sua suspensão: tribunal de origem, STJ ou STF.
Art. 1.038 - O relator poderá:
I - solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades
com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e
consoante dispuser o regimento interno;
II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas
com experiência e conhecimento na matéria, com a finalidade de instruir
o procedimento;
III - requisitar informações aos tribunais inferiores a respeito da controvérsia
e, cumprida a diligência, intimará o Ministério Público para manifestar-se.
1639