NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rodrigo Xavier Leonardo
Art. 557
O art. 557, em linhas gerais, versa sobre a vedação de se buscar a tutela possessória com
fundamento no domínio que, em termos técnicos, corresponderia ao sentido mais amplo da propriedade.
Caso fosse possível ao réu se defender de uma ação possessória mediante a alegação e a prova
da propriedade ou, ainda, caso fosse possível ao autor manejar uma ação possessória com
fundamento na propriedade, restariam cambulhados os lindes entre a propriedade, como direito
subjetivo, e a posse, como estado de fato que é protegido pelo ordenamento jurídico.
A vedação à exceptio dominni decorre da distinção entre a posse e a propriedade no direito
brasileiro e encontrou um caminho desuniforme na legislação, até mesmo pelo percurso necessário
para o reconhecimento da autonomia da posse. Isso se deu por sucessivas alterações legislativas
que, desde o século XX, se iniciaram no art. 505 do Código Civil de 1916, alterado pelo
art. 923, CPC/1973, e pela Lei nº 6.820/1980.
A primeira parte do art. 557, ao enunciar que “na pendência de ação possessória é vedado,
tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio”, aproxima-se do sentido
contemporâneo conferido ao tema, ainda que se verifique uma inconveniente ambiguidade.
O que seria uma ação de reconhecimento de domínio? Quais os lindes da vedação? A abrangência
da regra jurídica seria reduzida à interdição da propositura de uma ação declaratória da
existência da relação jurídica de propriedade (admitindo, como nos parece correto, que a propriedade
enseja uma relação jurídica de direito das coisas e não apenas uma situação jurídica,
conforme sustentado por parcela da doutrina) ou, ainda, envolveria toda e qualquer demanda
fundamentada na propriedade?
De certo modo, o sentido da regra jurídica é explicado pelo parágrafo único ao art. 557 do
CPC (que, apenas por essa razão, não se torna redundante): “Não obsta à manutenção ou à reintegração
de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Esse artigo reproduz,
textualmente, o CC, art. 1.210, § 2º.
A alegação da propriedade ou de outro direito real não pode ser obstáculo, ou seja, não pode
representar um impedimento para o deferimento do pedido possessório, justamente pela relevante
diferença entre a tutela possessória e a tutela petitória, que foi objeto dos comentários ao CPC,
art. 554.
Sob essa interpretação, compreende-se que a Súmula nº 487 do STF não pode ter aplicabilidade
perante o ordenamento jurídico atual: “[...] será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver
o domínio, se com base neste for ela disputada”.
A vedação envolve a propositura de ação de usucapião no curso de disputa possessória, conforme
precedente do STJ: “[...] 1. A usucapião integra o rol de formas de aquisição originária da
propriedade e, consequentemente, a ação que busca seu reconhecimento, invariavelmente, discutirá
o domínio do bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido
de vedar o manejo de ação de usucapião, quando pendente ação possessória envolvendo as mesmas
partes e o mesmo objeto, conforme inteligência do artigo 923 do Código de Processo Civil”
(STJ, 4ª T., AgRg no AgRg no AREsp nº 318166/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 28/3/2014).
Há corrente doutrinária que defende a manutenção da aplicação da Súmula nº 487 do STF circunscrita
às demandas possessórias em que ambas as partes, autora e ré, formulam e se defendem
de pedido possessório alicerçadas na propriedade.
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