NCPC - Anotado - Tucci e outros

João Paulo Hecker da Silva
Art. 438
Também não constitui hipótese de requisição regular da autoridade judiciária. A obtenção do
atual endereço do devedor e a existência ou não de bens de sua propriedade a serem penhorados
e obrigação do exequente” (STJ, 1ª T., REsp nº 163405-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. em
17/4/1998, DJ de 8/6/1998).
“Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução
fiscal. Requisição de informações junto à receita federal. Quebra de sigilo de informações. Princípio
da privacidade. Acórdão fundamentado no art. 5º, X, da Constituição Federal. Ofensa ao
art. 535 do CPC. Não ocorrência” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp nº 467.094-RJ, Rel. Min. Og
Fernandes, j. em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014).
“Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento,
ao fundamento de que, ‘tanto o sistema financeiro quanto o Fisco dispõem de incontáveis e preciosas
informações da intimidade pessoal e negocial dos cidadãos que, se obtiveram em razão
do ofício ou dos poderes que detém, devem guardá-las com rigor absoluto. A quebra do sigilo,
assim fiscal como bancário, implica indevida intromissão na privacidade do cidadão, expressamente
amparada pela Constituição Federal (artigo 5º, X)’. III. Assim, há, no acórdão recorrido,
fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, o que atrai a incidência
da Súmula 126 do STJ, que preceitua: ‘É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente,
por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário’. Precedentes. IV.
Agravo Regimental não provido” (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp nº 271.343-RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, j. em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014).
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ‘a
requisição judicial à Receita Federal, à Telesp, ao Detran para que informem sobre a declaração
de bens do executado somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exequente
esgotou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero’” (STJ, 4ª T., REsp nº
191961-SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 1º/12/1998, DJ de 5/4/1999).
“A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que não se justifica pedido de
expedição de ofício a órgãos públicos para obter informações sobre bens de devedor, no exclusivo
interesse do credor, mormente quando não demonstrado qualquer esforço de sua parte nesse
sentido, devendo prevalecer o sigilo de que aquelas são revestidas” (STJ, 3ª T., AgReg no Ag nº
189.288-AL, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 17/11/1998, DJ de 18/12/1998).
“A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível
barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim,
a demonstração inequívoca de que a exequente envidou esforços para tanto, o que se não deu
na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram
exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens
dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem
ao magistrado a possibilidade de requisitá-las” (STJ, 2ª T., REsp nº 204.329-MG, Rel. Min. Franciulli
Neto, j. em 9/5/2000, DJ de 19/6/2000).
“As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos
de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome
do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário” (STJ, 2ª T.,
AgReg no Ag nº 225634-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/2/2000 DJ de 20/3/2000).
“Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior
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