NCPC - Anotado - Tucci e outros

Helena Coelho Gonçalves Arts. 263 e 264
I. Carta precatória itinerante
O caráter itinerante das cartas tem por objetivo a realização dos princípios da celeridade e economia
processual, atribuindo efetividade ao ato judicial. Somente após o integral cumprimento
da diligência requisitada é que deverá ocorrer a devolução da carta ao Juízo de origem, sendo
imperiosa a cooperação entre os diversos órgãos jurisdicionais para a integral prática do ato no
local onde deva ser praticado, independentemente da primeira indicação realizada pelo Juízo
deprecante.
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDI-
ÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE. Consideradas as particularidades do caso concreto,
cabível a expedição da carta precatória, com o efeito itinerante pretendido que lhe é peculiar,
por força do texto do art. 204 do CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR” (Tribunal
14ª Câmara Cível, Agravo nº 70047197496).
Art. 263 - As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio
eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na
forma da lei.
I. Carta precatória por meio eletrônico
A expedição de cartas por meio eletrônico atende ao princípio da celeridade processual, na
medida em que sua expedição deva ser imediata. Desta forma, colabora para a economia processual
de tempo, de insumos resultantes das fotocópias de autos e do tempo utilizado pelo serventuário
para tal mister, e de dinheiro, reduzindo o gasto com despesas postais para envio ao Juízo
deprecante. Será possível somente se o processo eletrônico estiver implementado tanto no Juízo
deprecante quanto no Juízo deprecado. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso
II, transmissão eletrônica é toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de
comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
Art. 264 - A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por
telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos
mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da
autenticidade.
I. Aferição de autenticidade das cartas
A aferição de autenticidade da carta de ordem e precatória é medida de extrema importância,
devendo ser verificada a assinatura eletrônica, com identificação inequívoca do signatário, por
meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora
credenciada ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. Havendo dúvida quanto à au-
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