NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ana Carolina Aguiar Beneti Arts. 859 e 860
Os valores depositados poderão ser levantados pelo exequente periodicamente, com o abatimento
parcelado do crédito objeto de execução (CPC/2015, art. 520, inciso IV, quando for o
caso, e CC, arts. 352 e 355).
Cabe agravo de instrumento da decisão que defere o levantamento.
A jurisprudência, entretanto, veda a penhora indiscriminada e, em se tratando de valores que
podem afetar o capital de giro da empresa, estabelece cautelas (CPC/2015, arts. 862 e 866). Nesse
sentido, a orientação é a de que “há de se atentar para certos requisitos, tais como a nomeação
de administrador e o limite da penhora em percentual que permita à empresa a continuidade de
suas atividades” (STJ, 4ª T., AgRg no REsp nº 1.184.025/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
j. em 10/5/2011, DJe de 19/5/2011).
Art. 859 - Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição
de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento,
depositá-la, correndo sobre ela a execução.
I. Mesma sistemática
O artigo traz o mesmo texto do CPC/1973, art. 676, com a alteração de nomenclatura de “devedor”
para “executado” e uma revisão de texto, mantendo-se, portanto, a mesma sistemática da
legislação anterior.
II. Penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada
O objeto da penhora, nesse caso, é coisa corpórea e determinada. Nesse sentido, entende-se
que a coisa deve ser identificada por seus sinais característicos e que a discriminem e individualizem
diante de outras coisas semelhantes ou do mesmo tipo.
A penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa certa faz-se por meio de intimação
do executado para depositar o objeto da prestação ou coisa restituída quando venha ele
a recebê-las. O dispositivo trata da entrega na data do vencimento, mas essa entrega pode ser
fisicamente impossível naquele momento. Além disso, a intimação para a entrega deve ser feita
ao detentor da coisa, ou seja, o debitor debitoris, terceiro devedor que se libera da obrigação
mediante o depósito da coisa em juízo.
O prazo para embargos começa a correr a partir da intimação da penhora e nunca da entrega
da coisa (CPC/2015, arts. 915 e 231).
Após o cumprimento da determinação, a execução deve ter andamento com a lavratura do
auto de penhora da coisa e, em seguida, os demais atos tendentes à expropriação, com a futura
satisfação do exequente.
Art. 860 - Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora
que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes
ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja
efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao
executado.
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