NCPC - Anotado - Tucci e outros

Antonio Adonias Aguiar Bastos
Art. 919
Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal
de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução
de demandas repetitivas ou de assunção de competência; enunciado de súmula de tribunal de
justiça sobre direito local; se for, de logo, verificada a prescrição ou a decadência do direito do
exequente, seguindo-se o disposto no art. 332.
Aqui, haverá resolução do mérito, incidindo os efeitos da coisa julgada material.
IV. Embargos manifestamente protelatórios
Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos evidentemente desprovidos de fundamentos
plausíveis, o que acontece quando não apresentam uma tese minimamente viável.
A aplicação do dispositivo deve ser realizada de maneira criteriosa, sob pena de ofender o
contraditório e a ampla defesa, garantias inafastáveis, por resguardarem o caráter democrático
do processo. Neste passo, a rejeição liminar só deve ser aplicada quando o caráter protelatório
dos embargos for “manifesto”, ou seja, quando o magistrado tem a certeza de que o embargante
jamais poderá alcançar a vitória, o que pode ocorrer, por exemplo, quando o embargante alega
matéria sobre a qual já há decisão transitada em julgado.
Visando a coibir conduta de evidente má-fé processual, o parágrafo único do art. 918 considera
a apresentação dos embargos manifestamente protelatórios como uma conduta atentatória
à dignidade da justiça, atraindo a incidência do parágrafo único do art. 774, que determina a
aplicação de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução,
a qual será revertida em proveito do exequente, exigível na própria execução, sem prejuízo de
outras sanções de natureza processual ou material.
A multa só poderá ser aplicada se ficar caracterizado o evidente intento protelatório dos embargos.
Ela não incidirá se eles forem processados e rejeitados, afinal o direito de defender-se na
execução corresponde à garantia do contraditório e da ampla defesa, tutelada em nível constitucional
pelo ordenamento jurídico. Só se pode punir o abuso, o nítido propósito de embaraçar e
protelar a execução, e não o uso regular do direito de defesa.
Parece-nos, ademais, que, ao rejeitar liminarmente os embargos por serem manifestamente
protelatórios, o juiz apreciará o mérito da defesa do executado, rejeitando o pedido sem a prévia
ouvida do embargado. Para considerá-los nitidamente protelatórios, o magistrado precisa examinar
o seu conteúdo – a sua causa de pedir e o seu pedido –, concluindo não haver a mínima possibilidade
de o executado sagrar-se vitorioso. Trata-se de uma hipótese de improcedência prima
facie específica da oposição à execução.
Cuida-se de decisão que se tornará imutável pela coisa julgada material.
Art. 919 - Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito
suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a
concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida
por penhora, depósito ou caução suficientes.
§ 2º - Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos
efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou
revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
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