NCPC - Anotado - Tucci e outros

Maria Lucia Lins Conceição
Art. 493
estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito da parte, uma vez que cabe à sentença
reconhecer ou não o direito que se pede. 2. O STJ firmou entendimento de que a sentença
que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. In
casu, a agravante não pode litigar pelo direito à complementação de aposentadoria, quando ainda
nem sequer aposentou-se. [...]” (STJ, 5ª T., AgRAgRg no Ag nº 952.063/SP, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, j. em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010).
Art. 493 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da
parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único - Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as
partes sobre ele antes de decidir.
I. Fato superveniente
Costuma-se afirmar, com acerto, que o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no
momento da entrega da prestação jurisdicional. O art. 493 leva em conta exatamente isso, ao permitir
ao juiz conhecer de ofício, bem como às partes levarem ao seu conhecimento fato ocorrido
posteriormente ao ajuizamento da ação, desde que tenha o condão de influir no teor da decisão,
levando o julgador a acolher ou rejeitar o pedido, ou a nem mesmo conhecê-lo. É por essa razão
que o STF já entendeu que a posterior revogação, pela administração pública, do ato impugnado
por mandado de segurança é exemplo de fato novo a ser considerado pelo juiz, ao julgar a
ação, posto que leva à extinção do processo sem análise do mérito, pela perda superveniente do
interesse de agir (condição da ação) (STF, Ag. Reg. no RE nº 598.609/MG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 15/8/2014).
II. O contraditório
Embora possa parecer, pelo teor do parágrafo único, que as partes deverão ser ouvidas previamente
ao julgamento somente na hipótese em que a constatação do fato novo se der de ofício
pelo juiz, o contraditório deve ser assegurado também quando o fato superveniente for comunicado
por uma delas. O outro litigante deverá ser previamente intimado, de modo a evitar decisão
surpresa (CPC/2015, art. 10).
III. O que se deve entender por fato novo
Deve-se entender por fatos novos, para fins de incidência do art. 493, tanto aqueles que aconteceram
depois do ajuizamento da ação como os que ocorreram antes, mas as partes deles só
vieram a tomar conhecimento posteriormente. A regra aplica-se tanto em 1º grau de jurisdição
quanto em grau recursal, inclusive nos tribunais superiores.
IV. Alegação de direito superveniente
A possibilidade de o réu vir a alegar fato superveniente consiste em exceção ao princípio da
concentração da defesa, nos termos do CPC/2015, art. 342, inciso I. Esse artigo prevê que, depois
da contestação, somente é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou
a fato superveniente. Ou seja, o dispositivo refere-se ao réu e a direito e a fato novo, enquanto
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