NCPC - Anotado - Tucci e outros

Marcos André Franco Montoro
Art. 401
na segunda situação, a expressão “terceiro” pode eventualmente causar confusão ao intérprete.
Por isso a importância dessa crítica.
De qualquer modo, apesar da crítica anterior, nos comentários seguintes é utilizada a expressão
terceiro, adotada pelo legislador.
III. O pedido de exibição de documento ou coisa apresentado contra terceiro não é incidente
processual, mas sim processo de conhecimento autônomo
Quando o pedido de exibição de documento ou coisa é apresentado em face da outra parte de
processo já em curso, então trata-se de incidente processual, que ocorre dentro do processo já
em curso, sem que seja necessário propor nova demanda, sem estabelecer nova relação jurídica
processual.
Mas quando o pedido de exibição é apresentado contra o terceiro, é necessária a propositura
de demanda judicial contra quem tem a posse do documento ou da coisa. Essa conclusão decorre
de ao menos dois fatores: i) o terceiro não é parte de outro processo judicial, e para ser feito o
pedido de exibição, e para ser esse concedido ou negado, deve existir processo judicial; e ii) o
art. 401 determina que o terceiro deve ser citado.
A demanda que deve ser proposta contra o terceiro é processo de conhecimento, pelo rito
comum, com as adaptações decorrentes da aplicação, do que for cabível em cada caso concreto,
dos arts. 396 a 404. Esclarece-se que não são só os arts. 401 a 404 se aplicam nesta demanda
contra o “terceiro”, podendo também ocorrer a aplicação dos arts. 396 a 400, como explicado em
comentários feitos em tais dispositivos.
O objeto deste processo de conhecimento (o pedido a ser feito pelo autor) é estabelecer a obrigação
do terceiro em exibir o documento ou a coisa. Portanto, visa à obtenção de sentença que
estabeleça obrigação de fazer.
Deve também ficar claro que o processo de exibição movido contra o terceiro não é disciplinado
pelas regras que regulam a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383), pelos motivos
já explicados em comentário ao art. 396.
Por fim, sendo processo de conhecimento autônomo, é encerrado por sentença, que se for de
mérito, faz coisa julgada (o que foi reconhecido pelo STJ ao julgar o REsp nº 165.303).
IV. Competência
Se já existe outra demanda em curso, na qual o documento ou a coisa necessita ser exibido
como meio de prova, e o interessado tem que apresentar pedido de exibição contra o terceiro
que possui o documento, então essa segunda demanda deve ser distribuída, por prevenção, ao
mesmo juízo no qual já corre a demanda “original”. A segunda ação é claramente acessória, o
que é critério para fixar a competência perante o juízo da demanda principal (art. 61). E parte da
doutrina também entende que existe conexão entre tais processos, em função de a causa de pedir
ser comum, o que também leva à fixação da competência (art. 55).
Situação diferente ocorre quando é ajuizada ação que tem por objeto exclusivamente a exibição
de documento, sem ter sido previamente ajuizada outra demanda (ver comentários ao art.
396). Em tal hipótese, não existe juízo prevento, e a distribuição é livre.
V. Conteúdo da petição inicial
Como explicado em comentário anterior, ação de exibição de documento proposta contra o
terceiro é processo de conhecimento, que segue o rito comum.
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