NCPC - Anotado - Tucci e outros

Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro
Art. 520
2. Aplicação no “cumprimento provisório” da multa e dos honorários previstos no § 1º do
art. 523
No CPC/1973, com as mudanças trazidas pela Lei n° 11.282/2005, surgiu séria divergência na
doutrina sobre a aplicação, ou não, da multa do art. 475-J, na execução provisória. Parte dos estudiosos
sustentava a incompatibilidade entre cumprimento “espontâneo” e o inconformismo do
executado, manifestado pela interposição do recurso. Argumentava-se, ainda, que o cumprimento
seria um ato incompatível com o direito de recorrer, o que conduziria ao não conhecimento do
recurso. Outra parcela da doutrina aduzia que a multa também poderia incidir na execução provisória,
em razão do pronunciamento atacado pelo recurso desprovido de efeito suspensivo. É dizer:
este pronunciamento estava produzindo efeitos e, por isso, deveria ser cumprido. Não se tratava
de pagamento “voluntário” ou “espontâneo”, mas de cumprimento forçado decorrente da atividade
executiva fundada naquele pronunciamento. Por outro lado, o pagamento feito com ressalva não
representava ato incompatível com o direito de recorrer. A divergência também refletiu na jurisprudência,
mas acabou prevalecendo o entendimento que sustentava a inaplicabilidade da multa do
art. 475-J na “execução provisória”, conforme se verifica, por exemplo, no julgamento, pelo STJ,
do AgRg no REsp nº 1474197/SP. No entanto, no § 2º do art. 520, o CPC/2015 adotou orientação
diametralmente oposta, positivando que a multa, agora disciplinada no § 1º do art. 523, é devida
no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.
Outra mudança diz respeito aos honorários. No CPC/1973, o entendimento consagrado na jurisprudência
apontava pela não existência de honorários na “execução provisória”. O início dessa
atividade executiva constituiu o exercício de faculdade por parte do exequente. Em sendo assim,
o executado não dera causa à sua instauração e, por isso, não poderia ficar sujeito ao pagamento
de honorários. O tema chegou a ser enfrentado e foi assim definido pela Corte Especial do STJ, no
julgamento do REsp nº 1.291.736/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. Também aqui
o CPC/2015 acolheu o caminho oposto e, no § 2º do art. 520, expressamente dispôs sobre o cabimento
da imposição de honorários no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento
de quantia certa. Afora a prescrição contida no dispositivo por último citado, a incidência
dos honorários no cumprimento provisório igualmente decorre do disposto no § 1º do art. 85.
2.1 Depósito elisivo da multa
Ao executado é assegurada a possibilidade de afastar a incidência da multa. Para tanto, nos
termos do § 3º do art. 520 do CPC/2015, deve ele “comparecer tempestivamente e depositar o
valor”, sendo que “o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto”.
Na realidade, o legislador expressamente contemplou um mecanismo para o executado, a um só
tempo, cumprir o julgado e continuar atacando o pronunciamento exequendo, por meio do recurso
ainda pendente. Trata-se da realização de pagamento, com a ressalva de que, na hipótese de
modificação ou anulação do pronunciamento, haverá o retorno ao estado anterior. De outra parte,
o exequente poderá postular o levantamento de dinheiro, desde que, se for o caso, ofereça caução
ou que não haja a oposição de impugnação, recebida com efeito suspensivo.
3. “Cumprimento provisório” das sentenças que reconhecem a exigibilidade de obrigações
de fazer, de não fazer ou de dar coisa
O “cumprimento provisório” também é aplicável a outras modalidades de cumprimento de
sentença. Mais precisamente, àquelas que reconhecem a exigibilidade de obrigações de fazer,
de não fazer ou de dar coisa. O CPC/1973 não dispunha sobre o tema, e o preenchimento desta
lacuna, pelo § 4º do art. 520 do CPC/2015, merece aplauso. Todavia, nem todas as disposições
do “cumprimento provisório” são compatíveis com as modalidades em pauta, devendo-se fazer
adaptações, quando necessário.
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