NCPC - Anotado - Tucci e outros

Eduardo Parente
Art. 730
nos arts. 1.114 a 1.119 do CPC/1973, sendo adotado o procedimento aplicado à alienação no processo
de execução (por iniciativa particular ou por leilão), que poderá ocorrer incidentalmente ou
como procedimento autônomo. As alienações judiciais devem ser compreendidas como aquelas
situações em que a alienação de um determinado bem deve ser feita pelo Estado-juiz pois as
partes não conseguem resolver a venda por si mesmas amigavelmente, presentes as condições
pelas quais determinado bem foi alienado. Pouco importa a razão pela qual isso ocorra, bastando
que não haja consenso ou que a lei obrigue a adotar o caminho jurisdicional. Embora a lei não
mais preveja expressamente, como assim o fazia o § 2º do art. 1.113 do CPC/1973, impõe-se o
contraditório.
II. Julgados
Bem em perfeito estado de conservação
“Alienação antecipada de bens penhorados em garantia. Possibilidade de alienação antecipada
de bens penhorados sujeitos a deterioração ou depreciação. Avaliação judicial realizada. Insuficiência
de bens. Inaplicabilidade do art. 620 do CPC. Parcial provimento. Exclusão de veículo
que se acha em perfeito estado de conservação. Manutenção de alienação antecipada dos demais
bens. [...]. Mérito. Possibilidade de alienação antecipada de bens penhorados em garantia de processos
de execução desde que sujeitos a deterioração ou depreciação, devendo ser precedido de
avaliação judicial, como na hipótese dos autos. Não tem fundamento a aplicação do art. 620 do
CPC, se não existem outros meios para se satisfazer o crédito executado. Exclui-se, da alienação
antecipada, veículo que se encontre em perfeito estado de conservação” (TJES, 3ª Câmara Cível,
AI nº 069009000097, Rel. Des. José Eduardo Grandi Ribeiro, j. em 3/4/2001, DJES de 8/5/2001).
Alienação judicial. Embargos à arrematação. Impossibilidade
“Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissível é a oposição
de embargos à arrematação” (STJ, 4ª T., REsp nº 184465/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, j. em 10/10/2000, DJU de 18/2/2000).
Alienação de coisa comum indivisível. Honorários advocatícios e custas
“Alienação judicial de coisa comum indivisível. Honorários advocatícios e custas. Responsabilidade
pelo pagamento. Conquanto se trate de procedimento especial de jurisdição voluntária,
responde o vencido pelas despesas, em se tratando, como aqui se trata, de pretensão resistida.
Precedente da 3ª Turma do STJ: REsp 8.596” (STJ, 3ª T., REsp nº 77.057/SP, Rel. Min. Nilson
Naves, j. em 12/2/1996, DJ de 25/3/1996).
Venda de imóveis. Interesse de menores. Prevalência do foro da situação do imóvel
“Conflito de competência. Processo civil. Prevalência do foro da situação do imóvel sobre
o do inventário. Mesmo havendo interesse de menores, em se tratando de venda de imóvel, o
foro da situação deste (CPC, art. 95) deve prevalecer sobre o foro do inventário (CPC, art. 96),
regendo-se aquele por critério de competência absoluta” (STJ, 2ª Seção, CC nº 799/DF, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 13/12/1989, DJ de 12/3/1990).
Alienação com função cautelar
“O art. 1.113, do CPC, autoriza a alienação deferida em 1ª instância, posto que é permitida a
alienação com função cautelar, quando os bens forem de fácil deterioração, evitando-se prejuízos
aos interessados” (TJMG, 17ª Câmara Cível, Agravo nº 1.0079.02.011059-3/001, Rel. Des.
Eduardo Mariné da Cunha, j. em 8/3/2007).
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