NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luiz Périssé Duarte Junior
Art. 292
I. Valor da causa na inicial e na reconvenção
O caput do art. 292 do CPC/2015 especifica os diversos modos de aplicar-se o preceito contido
no artigo anterior (“a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo
econômico imediatamente aferível”); e explicita a necessidade de fazer o valor da causa constar
também da petição reconvencional, ponto sobre o qual silenciou o regramento anterior.
II. Critérios para determinação do valor da causa – visão geral
O CPC/2015, seguindo critério utilizado nas duas codificações processuais civis nacionais
que o antecederam, estabeleceu critérios para a fixação do valor da causa, segundo as diversas
naturezas das pretensões, e conforme ainda ao modo de formular o pedido, em cada caso. Esse
regramento explicita as diversas hipóteses que se põem a partir da multiplicidade dos fatores na
formação dos conflitos. Vejamos cada uma das hipóteses contempladas.
1. Ação de cobrança
Dispõe o inciso I desse art. 292 que, nas ações de cobrança de dívida, o valor da causa será
a soma (i) do principal, (ii) monetariamente corrigido, acrescido de (iii) juros de mora e (iv) de
outras penalidades, se as houver, vencidos até a data da propositura da ação.
2. Validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico
O inciso II refere-se a ações que tenham por objeto do pedido mediato um ato jurídico (conceito
mais amplo do que o de negócio jurídico, termo empregado, para fim correlato a este,
no inciso V do art. 259 do CPC/1973); nessas hipóteses, o pedido imediato será a obtenção de
sentença declaratória ou condenatória que proveja, quanto a determinado ato jurídico, um dos
substantivos abstratos alinhados na testilha deste tópico II: validade, cumprimento, modificação,
resolução, resilição ou rescisão. Quanto a cada qual dessas hipóteses categoriais, o valor da causa
será correspondente ao do ato, seja por inteiro, se a pretensão compreender todo o conteúdo
patrimonial da relação discutida, seja sobre a parte dessa relação sobre que recaia a controvérsia.
Note-se, a propósito, o cuidado do legislador em explicitar todas as referidas categorias, ao ponto
de distinguir entre resolução, resilição e rescisão – com a nota de que essa distinção é sempre
dificultosa, porque divergem largamente os doutrinadores, e o legislador civil não releva nenhum
rigor metodológico no emprego que deles faz nos textos normativos pertinentes.
3. Ação de alimentos
Quanto a esse tópico, a interpretação é imediata, e não sugere dúvida; em verdade, a regra é
redundante com a que está formulada no texto do § 2º desse art. 292, como se verá adiante. O
critério é bem direto e objetivo: nas ações de alimentos, o valor da causa corresponderá a uma
anuidade das prestações, calculada conforme ao quantum pleiteado.
Seria possível indagar sobre o motivo pelo qual se considera como critério de valoração a
soma de uma anuidade, se as prestações alimentícias, muitas vezes, projetam-se no tempo sem
limitação prévia e na experiência comum estendem-se por períodos bem maiores do que o de um
ano; assim, a efetiva expressão econômica da demanda pode ser (e no mais dos casos será) bem
superior ao que corresponde a essa anuidade. De fato, a objeção é dotada de sentido. Por outro
lado, é preciso dizer que esse critério já se consolidou pela prática no direito brasileiro; é o que
sucede, v.g., quanto às ações locatícias regidas pela Lei nº 8.245/1991 (despejo, consignatória em
pagamento de aluguéis, revisionais e renovatórias), por força do disposto no art. 58, inciso III,
daquele diploma; constitui, evidentemente, uma escolha política do legislador, na determinação
de um critério limitador para a valoração em casos assim.
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