NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rogéria Dotti
Art. 308
pode não ter ainda todos os elementos necessários no momento em que requer a medida cautelar.
Assim, e dentro da ideia de aproveitamento dos atos do processo, poderá ele aditar a causa de pedir.
VII. Audiência de conciliação ou mediação e contestação do pedido principal
Uma vez apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas (sem a necessidade de nova
citação) para comparecerem à audiência de conciliação ou mediação. O prazo para defesa quanto
ao pedido principal terá início então após a audiência, nos termos do art. 335 do CPC/2015.
A contestação, evidentemente, deve abranger o objeto do pedido principal, não se confundindo
essa defesa com a contestação quanto ao pedido cautelar. Haverá assim duas contestações, com
objetos diferentes: a primeira voltada às questões relacionadas à probabilidade do direito e risco
de dano, ao passo que a segunda deverá abordar o próprio pedido de tutela definitiva.
VIII. Julgados
Termo inicial com a efetivação da medida cautelar
“[...] Medida cautelar. Art. 806 do CPC. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial
com a efetivação da cautelar. Processo principal proposto fora do prazo decadencial. Extinção da
ação que se impõe” (TJPR, 18ª Câmara Cível, ApCiv nº 1300064-1, Barracão, Rel. Des. Athos
Pereira Jorge Junior, j. em 16/4/2015, DJPR de 6/5/2015, p. 609).
“[...] Termo a quo que se inicia da data de efetivação da liminar concedida e não do primeiro
dia útil subsequente. Decadência operada. Matéria pública. Reconhecimento de ofício. Extinção
decretada. Preliminar acolhida. Recurso provido” (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, AI
nº 2005950-68.2014.8.26.0000, Ac. nº 7441174, São Roque, Rel. Des. Conti Machado, j. em
18/3/2014, DJESP de 4/4/2014).
“É decadencial o prazo de trinta dias para o ajuizamento da ação principal (art. 806, CPC). Se
o autor não a ajuíza tempestivamente, sujeita-se à cessação da eficácia da medida cautelar e à extinção
do processo” (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, APL nº 0031565-38.2006.8.26.0562,
Ac. nº 6344488, Santos, Rel. Des. Silvia Rocha, j. em 14/11/2012, DJESP de 10/9/2014).
“[...] O prazo decadencial de trinta dias, previsto no art. 806 do CPC, para o ajuizamento
da ação principal é contado a partir da data da efetivação da liminar ou cautelar, concedida em
procedimento preparatório (Resp. Nº 869.712/SC, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, DJ 16.03.2012)”
(TJPR, 11ª Câmara Cível, ApCiv nº 1035670-2, Maringá, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, DJPR
de 21/5/2014, p. 494).
“Conta-se o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal a partir da efetivação da medida
cautelar e não da data do deferimento. Constrição ainda não realizada. Prazo decadencial
que não se iniciou” (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2096570-29.2014.8.26.0000,
Ac. nº 7790307, Osvaldo Cruz, Rel. Des. Edgard Rosa, j. em 21/8/2014, DJESP de 28/8/2014).
“[...] Liminar concedida e cumprida, sem ajuizamento posterior, no prazo de trinta dias, da
ação principal. Alegação de que o prazo de trinta dias deve ser contado da prestação da caução.
Descabimento. Contagem do prazo da efetivação da liminar, no caso dos autos, da comunicação,
pelo Tabelionato, do cumprimento da ordem. [...]” (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, APL nº
0034345-82.2012.8.26.0224, Ac. nº 7158178, Guarulhos, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j.
em 6/11/2013, DJESP de 2/12/2014).
Termo final quando os 30 dias terminarem em final de semana
“não obstante o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, se o seu termo
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