NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Alberto Carmona
Art. 774
título executivo extrajudicial). A ressalva (“em princípio”) é importante: se o bem (ou os bens)
for(em) alienado(s) ou onerado(s) entre o momento da propositura da demanda e a citação do
executado, pode ter havido fraude à execução, pois o devedor, tomando conhecimento da existência
do processo (pela imprensa ou pela internet, por exemplo, já que o acesso às informações
do Cartório do Distribuidor é cada vez mais amplo, tudo sendo facilitado por conta da disseminação
do processo eletrônico), pode tentar livrar-se dos bens sujeitos à execução. Neste caso,
o ônus da prova passa a ser do credor: caberá a ele demonstrar que o devedor, conhecedor da
existência do processo executivo, procurou onerar (ou alienar) seus bens, de modo a prejudicar
ou impedir a atividade estatal.
III. Ardis e meios artificiosos
O executado que cria incidentes infundados, dificultando o normal andamento do processo
executivo está naturalmente sujeito a punição. Incidente infundado, entretanto, não se confunde
com legítimo controle dos atos do procedimento executivo, direito inalienável do devedor. Também
não se considera maliciosa a simples utilização dos embargos do devedor, meio de defesa
legítimo conferido ao executado pela lei. A utilização de ardil (estratagema, embuste, trama)
denota dolo e chicana, vontade de provocar demora, atraso ou nulidades na prática de algum ato
processual; o artifício (simulação, astúcia, fingimento), da mesma forma, indica a intenção do
devedor de fugir às suas obrigações, causando confusão que possa retardar as atividades jurisdicionais.
Tais desvios de conduta devem ser bem caracterizados para que possa ser aplicada a pena
decorrente da litigância de má-fé ao executado: o STJ tem reiteradamente decidido que a utilização
de recurso ou de meio de defesa previsto em lei, sem que se demonstre a existência de dolo,
não caracteriza a ilicitude que conduz à aplicação da pena decorrente da má-fé processual (vide,
por todos, o que foi decidido no REsp nº 1.016.394, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 4/3/2008).
IV. Dificultar ou embaraçar a penhora
O devedor que oculta os bens sujeitos à penhora, obrigando o magistrado a determinar buscas
e arrombamentos, certamente pratica a conduta indesejável punida com a multa prevista no
parágrafo único do artigo enfocado. Da mesma forma o devedor que oculta documentos (ou propositadamente
os confunde), indica erroneamente os bens sujeitos a constrição ou os transfere
de lugar para ocultá-los incidirá na mesma pena. O inciso III do art. 774 do CPC/2015, porém,
poderia ser perfeitamente enquadrado no inciso anterior, que trata de oposição do devedor
à execução com o emprego de ardis ou artifícios, pois dificultar a penhora é forma de opor-se à
execução. O legislador, por certo, quis apenas explicitar sua intenção de punir o executado que
cria dificuldades com o ato de apreensão, já que a jurisprudência é bastante farta ao tratar da
criatividade de devedores maliciosos que exatamente neste ponto crítico do procedimento – qual
seja a penhora – tentam dificultar de modo exacerbado a tarefa do Poder Judiciário, provocando
alongamento desnecessário do processo.
Embora o dispositivo trate apenas da penhora, é natural que a conduta abranja também atos
preparatórios (o arresto, por exemplo), bem como a busca e apreensão de coisa móvel (na execução
para entrega de coisa), já que, de modo semelhante, poderá haver atitude do executado
que tenda a dificultar ou embaraçar a apreensão da coisa (ocultação, remoção, indicação do bem
errado).
V. Resistência às ordens judiciais
Como regra de fechamento para abarcar todos os desvios de conduta que podem levar à punição
do devedor, o legislador utilizou uma fórmula geral que abarca todas as espécies de execução
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