NCPC - Anotado - Tucci e outros

Pedro Silva Dinamarco
Art. 138 - O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria,
a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social
da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a
requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou
admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade
especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze)
dias de sua intimação.
§ 1º - A intervenção de que trata o caput não implica alteração de
competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a
oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.
§ 2º - Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a
intervenção, definir os poderes do amicus curiae.
§ 3º - O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de
resolução de demandas repetitivas.
Autor
Pedro Silva Dinamarco
I. Introdução e evolução legislativa
O art. 138 ora comentado introduziu em todo o sistema processual a figura do amicus curiae,
que é correntemente traduzido como “amigo da Corte”. Isso não quer dizer, todavia, que este
instituto seja algo totalmente novo no Direito Processual pátrio e no próprio Código de Processo
Civil. Leis esparsas já determinavam a intimação de órgãos especializados como a CVM, o
Cade, a OAB e o Inpi em processos versando sobre questões de suas respectivas competências
para, querendo, atuar como amicus curiae, podendo oferecer parecer e prestar esclarecimentos,
bem como permitiam a intervenção de amici curiae em determinados processos ou recursos em
trâmite nas instâncias extraordinárias (em especial STF, STJ e TST).
A novidade é que agora o legislador, com o art. 138 do CPC/2015, expressamente passou a permitir
sua utilização na generalidade dos casos, sem restringir pela tipicidade da matéria debatida ou
do recurso, fixando apenas alguns critérios para nortear sua atuação em casos excepcionais.
Se no sistema anglo-americano, berço do instituto, o amicus curiae assume o papel imparcial
de uma espécie de puro auxiliar eventual da justiça, aqui no Brasil ele normalmente assume uma
feição mais parcial e sua atuação visa a trazer argumentos para convencer o julgador a respeito
de uma determinada tese, isto é, ele costuma ser parcial. Ele não tem interesse jurídico na causa
e sua motivação pode ser econômica, política ou puramente institucional (isto é, ser um dos seus
escopos enquanto instituição, que transcende seu interesse puramente individual).
Sua atuação, na generalidade dos casos, é próxima a de um assistente, com menos poderes (v.
a seguir, item IV). Tem também alguma similitude com a do Ministério Público enquanto custos
legis, na medida em que ambos não têm interesse próprio no litígio e colaboram com o juiz no
descobrimento da verdade e na correta interpretação da lei. Mas ele não é nem assistente nem fis-
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