NCPC - Anotado - Tucci e outros

Roberto Eurico Schmidt Junior
Art. 99
DJe de 19/5/2014); “Há violação dos arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados
pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados
pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado
das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua
família” (STJ, 1ª T., REsp nº 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/3/2011).
IX. Existência de imóvel em nome do postulante não impede o benefício
“A propriedade de bem imóvel (que deu origem à dívida do IPTU), bem como a mera constituição
de advogado para a causa, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência para os efeitos
legais” (STJ, 2ª T., REsp nº 1261220/SP, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada
TRF-3ª Região, j. 20/11/2012, DJe de 4/12/2012).
X. Beneficiário não contribuinte do imposto de renda não basta, por si só, para que se
conceda o benefício
“A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física se acha fora do rol dos
contribuintes isentos do pagamento do imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção
que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita” (STJ, 2ª T., AgRg no REsp nº
1239115/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 14/8/2012, DJe de 24/8/2012).
XI. Impossibilidade de indeferimento liminar do benefício
Caso o julgador tenha dúvida sobre a hipossuficiência econômica da parte, pode, de ofício,
determinar as diligências necessárias para verificar se existe, ou não, hipossuficiência econômica
do postulante. É vedado ao juiz determinar, de plano, que a parte comprove seu estado
de necessidade financeira para a causa, especialmente com a exigência do famigerado atestado
de pobreza. Entretanto esta exigência deve ser fundamentada, ou seja, não basta ao juiz pura e
simplesmente determinar que a parte demonstre seu estado de necessidade jurídica, mas, isto
sim, cumpre ao julgador, minimamente, demonstrar suas dúvidas sobre a necessidade, ou não, de
concessão do benefício, até mesmo porque tal análise se dá à luz do caso concreto. “É ilegal a
exigência feita aos que requerem a gratuidade da Justiça que comprovem a miserabilidade, apenas
porque não utilizam os serviços da Defensoria Pública. Também não está na lei a exigência
de que o advogado escolhido pela parte firme compromisso de patrocínio gratuito, pois basta que
aceite, ainda que tacitamente, a indicação feita (art. 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/50)” (STJ, 4ª T.,
RMS nº 7.914/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 18/5/1999, DJ de 28/6/1999, p. 113); “Havendo
dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene
a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou
não da assistência judiciária” (STJ, 1ª T., AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005).
XII. Pedido formulado por pessoa física goza da presunção juris tantum de necessidade
do benefício
Quando o pedido é formulado por pessoa natural, basta a simples alegação de hipossuficiência
econômica, havendo, no caso, presunção juris tantum de que a parte não pode arcar com
as despesas processuais. Tal alegação, por evidente, pode ser impugnada, mas o encargo de
desconstituí-la transfere-se ao juiz e à parte contrária. Decidiu o STJ, comentando similar dispositivo
da Lei nº 1.060/1950, que “O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum
de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do
processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o
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