NCPC - Anotado - Tucci e outros

Dierle Nunes e Mayara de Carvalho
Art. 20
I. Ação declaratória
Reconhece a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória como forma de prevenir ou
resguardar interesses jurídicos concretos a partir da certificação da existência, inexistência ou
modo de ser de relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento.
“[…] 1. A ação declaratória, segundo o comando expresso no art. 4º, do Código de Processo
Civil, é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação
jurídica, a qual deve envolver fato e situação concreta, narrada no pedido, com todas as suas
especificações, de modo a possibilitar que ‘a sentença seja certa, não podendo amparar pretensão
genérica de declaração em abstrato e difusa, à míngua de relação jurídica direta e concreta’ (art.
460, parágrafo primeiro, CPC). (AC 2001.38.00.022488-1/MG, Relator Desembargador Federal
Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJF 12/03/2010, P.417). 2. ‘Revela-se configurada
na hipótese a ausência de interesse jurídico, tendo em vista que inexiste um conflito de interesses
entre as partes propriamente dito, o qual justifique a intervenção judicial para prestar o seu
ofício jurisdicional, ou seja, para pôr fim ao conflito e, não, emitir um parecer sobre situação genérica,
que definitivamente não é função do Judiciário’ (AC 2001.38.00.022488-1/MG, Relator
Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, 7ª Turma, TRF1, DJF 12/03/2010, P.417).
[…]” (TRF-1, 6ª T., AC nº 00038126819994013800, Rel. Juiz Silvio Coimbra Mourthé, j. em
29/10/2012, e-DJF1 de 7/11/2012).
Súmula nº 181, STJ: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata
interpretação de cláusula contratual”.
Súmula nº 242, STJ: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para
fins previdenciários”.
II. Ação declaratória sobre o modo de ser da relação jurídica
Em relação à previsão do CPC/1973, o CPC/2015, art. 19, inciso I, acrescenta a possibilidade
de interesse do autor na declaração do modo de ser de determinada relação jurídica.
III. Ação declaratória sobre questões prejudiciais incidentais
O interesse no ajuizamento da ação declaratória autônoma, para fins do efeito previsto no
CPC/2015, art. 503, caput, subsiste quanto a questões prejudiciais incidentais sempre que, após
a citação do réu, este não consentir com aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir,
conforme entendimento do Enunciado nº 111 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira:
“111. (art. 19; art. 329, inciso II; art. 503, § 1º) - Persiste o interesse no ajuizamento de ação
declaratória quanto à questão prejudicial incidental” (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e
Sentença).
Art. 20 - É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha
ocorrido a violação do direito.
I. Abrangência da ação declaratória
Dispositivo equivalente ao art. 4º, parágrafo único, do CPC/1973, com interpretação implementada
pelo CPC/1973, art. 475-N, inciso I, resultante da reforma processual de 2005. O direito
de ação abrange não só direitos a prestações, mas também direitos potestativos. A existência de
37