NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 55
Prevenção para ações conexas de interesse de menor
“A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio,
do foro do domicílio do detentor de sua guarda” (Súmula nº 383 do STJ).
IX. Julgados
Interpretação aberta do conceito de conexão
STJ
“São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de
pedir (art. 103 do CPC), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame
que possibilite a decisão unificada” (3ª T., Agravo no REsp nº 753.638/DF, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJ de 12/12/2007).
TRF da 4ª Região
“A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si
algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem
sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo ‘comum’, contido no texto legal, como uma
indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total
dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial” (3ª T., AI nº 5020368-
39.2013.404.0000, Rel. Des. Nicolau Konkel Júnior, DJe de 27/2/2014).
TRF da 3ª Região
“I - Consoante o disposto no art. 103, do Código de Processo Civil, ‘reputam-se conexas duas
ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir’. II - Para o reconhecimento
da conexão, cujos objetivos são, dentre outros, a economia processual e a vedação de decisões
contraditórias, não se exige que o objeto ou a causa de pedir sejam absolutamente idênticos, bastando
a coincidência de apenas alguns elementos” (6ª T., AI nº 0021031-13.2007.4.03.0000, Rel.
Des. Regina Costa, DJU de 18/3/2008, p. 511).
TJSP
“[...] a razão do reconhecimento da conexidade e da aplicação do artigo 105 do CPC está na
existência do risco de decisões contraditórias, e exatamente por isso muitas vezes a simples coincidência
de causa de pedir remota pode ensejar a iniciativa da reunião dos processos, por causa
do risco de virem a ser julgadas separadamente e alcançarem soluções que podem se mostrar
incompatíveis [...] De outra parte, impõe-se observar que o artigo 105 do CPC confere ao juiz o
poder de decidir a respeito da conveniência e oportunidade da reunião das causas, sempre levando
em conta a preocupação de evitar decisões logicamente contraditórias [...] Em ambas as ações
a causa de pedir remota é justamente o mesmo contrato, o que permite reconhecer a existência de
conexão parcial entre as demandas, de onde decorrem consequências. Entre os elementos dessas
ações, portanto, há parcial coincidência de causa de pedir remota, cumprindo então perquirir se
existe justificativa para a providência do artigo 105 do CPC. Embora não haja total coincidência
entre as causas de pedir, a verdade é que se mostra inegável o relacionamento entre as ações,
de modo a justificar a reunião dos processos” (31ª Câmara de Direito Privado, AI nº 2227414-
67.2014.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 24/2/2015).
TJPR
“A conexão exige somente a identidade da causa de pedir remota ou, segundo a teoria materialista,
que a mesma relação jurídica de direito material seja discutida em mais de um processo,
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