NCPC - Anotado - Tucci e outros

Maria Lucia Lins Conceição
Art. 493
o art. 493, ora em comento, alude às partes e se refere apenas a fato novo. Isso, contudo, não
significa que somente o réu pode alegar direito superveniente. Não bastasse tal interpretação ser
contrária ao princípio da igualdade no processo (CPC/2015, art. 7º), por fato novo devem ser
compreendidas todas as situações supervenientes, relacionadas aos fundamentos de fato e de direito,
que podem influir no julgamento da lide, como a edição de uma nova norma jurídica, desde
que não implique ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada.
V. Fato superveniente durante a fase recursal
O CPC/2015, art. 933, trata da hipótese em que a constatação do fato novo dá-se no decorrer
do trâmite recursal. O dispositivo prevê que, se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente
à decisão recorrida, que possa influir no julgamento do recurso, intimará as partes para se
manifestarem em cinco dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será
suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente. Se a constatação se der em vista
dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências
previstas no caput do CPC/2015, art. 933, e após solicitará a inclusão do feito em pauta, para
prosseguimento do julgamento. É entendimento do STJ, que permanece válido na sistemática do
CPC/2015, que “se o alegado direito superveniente surgiu antes do julgamento da apelação, era
imprescindível, para fins de recurso especial, sua apreciação pelo tribunal recorrido, provocado,
se fosse o caso, por embargos de declaração, sem o que configurou-se a ausência de prequestionamento”
(STJ, 1ª T., AgRg no Ag nº 456.538/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
4/8/2003). Em outras palavras, se o direito superveniente surgiu ou o fato tornou-se conhecido
quando ainda não havia sido interposto o recurso especial, a parte deve lançar mão dos embargos
de declaração, em face do acórdão do Tribunal local, para suscitar a questão e provocar a
manifestação do juiz a seu respeito. Se, porém, a norma foi editada ou o fato surgiu ou tornou-se
conhecido após já ter sido interposto o recurso de estrito direito, caberá aos tribunais superiores
levá-lo em consideração no julgamento do recurso, seja no exercício do juízo de admissibilidade,
seja no rejulgamento da causa: “O art. 462 do CPC não possui aplicação restrita às instâncias
ordinárias, devendo o STJ conhecer de fato superveniente que, surgido após a interposição do
recurso especial, é suficiente para alterar o resultado do julgado” (STJ, EDcl no AgRg no REsp
nº 1145754/ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/8/2014). O STJ já reconheceu
como fato novo, relevante para o julgamento do recurso especial interposto em ação de indenização
pela utilização indevida de objeto patenteado, a coisa julgada produzida em ação declaratória
de nulidade de patente (STJ, 3ª T., EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 621.179/SP, Rel.
Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18/12/2014, DJe de 5/2/2015). Em outra ocasião, ainda,
aplicou legislação editada após a interposição do recurso especial: “O art. 462 do CPC, por seu
turno, admite que o fato tido por superveniente, capaz de influenciar no julgamento da causa,
deva ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. Nas instâncias extraordinárias,
esse fenômeno personifica o efeito translativo do recurso, por meio do qual se confere à Corte a
prerrogativa de julgar a causa a partir da aplicação do direito à espécie, desde que o recurso ultrapasse
o juízo de admissibilidade. Essa é a inteligência da Súmula nº 456/STF, que assim orienta:
“O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando
o direito à espécie”. Em outros termos, “estabelecida a extensão do pedido contido no recurso,
o Tribunal não precisa se ater à legislação invocada pelos litigantes ou mesmo consignada no
aresto impugnado, devendo entregar a prestação jurisdicional pela aplicação da norma cabível”
(STJ, 2ª T., REsp nº 1461382/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 2/10/2014, DJe de 13/10/2014).
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