NCPC - Anotado - Tucci e outros

Carlos Alberto Carmona
Art. 778
(ainda que concorrente) para pleitear o cumprimento da decisão. Os exemplos são bem conhecidos:
ação acidentária, ação civil pública, demandas coletivas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, tutela dos direitos difusos, entre tantas outras hipóteses.
O dispositivo sob análise, porém, está inserido no âmbito do processo de execução, o que diz
respeito – diretamente – aos títulos executivos extrajudiciais (únicos que merecem execução
propriamente dita). Deste modo, restarão poucas hipóteses que autorizarão o representante do
parquet a encetar uma demanda executiva: seria o caso, por exemplo, da execução de título executivo
extrajudicial resultante de decisão de um tribunal de contas estadual que determinasse o
ressarcimento de valores desviados por administrador ou gestor público, de modo a fazer ressarcir
os cofres públicos do valor desfalcado. Outro exemplo de título executivo extrajudicial que
poderia ensejar demanda proposta pelo Ministério Público é o termo de ajustamento de conduta
(a rigor, “termo de ajustamento de conduta do interessado às exigências legais”), previsto no art. 5º,
§ 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985: vale consultar o bem fundamentado acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a respeito do tema (TJPE, AI nº
18267920088170730, Rel. Des. Luiz Carlos Figueiredo, v.u., public. em 5/4/2011), esclarecendo
que o termo de ajuste de conduta não está sujeito a homologação pelo Poder Judiciário, reconhecendo
a legitimidade do Ministério Público nos termos do art. 566, inciso II, do CPC/1973 (art. 778,
§ 1º, inciso I, do CPC/2015).
III. Sucessão causa mortis
Os sucessores do credor podem promover a execução (ou nela prosseguir) sempre que situações
supervenientes à formação do título executivo extrajudicial tornarem necessário abrir a
terceiro a legitimidade para a prática dos atos executivos.
Falecendo o credor, imediatamente estabelece-se a sucessão (ainda que pro indiviso), de modo
que assumirá a legitimidade para executar o título extrajudicial o espólio do credor, representado
por seu inventariante. Findo o inventário, o herdeiro (ou os herdeiros) a quem tocar o crédito
exequendo (ou o legatário, se for o caso) assumirá a testa do processo executivo.
Se o falecimento do credor ocorrer antes da propositura da demanda executiva, caberá ao
exequente apresentar, já com a petição inicial, a prova de que há inventário em curso (com a
exibição da certidão de nomeação de inventariante) ou prova de que o espólio está na posse de
administrador provisório; se o falecimento ocorrer depois da propositura da demanda de execução,
a sucessão processual será implementada por meio da habilitação, que ocorrerá nos autos
do próprio processo de execução (art. 689 do CPC/2015) que ficará suspenso até o trânsito em
julgado da sentença respectiva (art. 692 do CPC/2015).
IV. Cessionário
O inciso III do art. 778 do CPC/2015 reproduz, praticamente ipsis litteris, a redação do inciso
II do art. 566 do CPC/1973: trata-se de fixar a regra de que o titular de crédito representado por
título executivo pode cedê-lo, de modo que o novo titular está autorizado a promover a execução.
Note-se que a novação subjetiva (modificação do credor) pode ocorrer antes do início da execução
ou depois de seu ajuizamento, de modo que a cessão ocorrida durante o curso da demanda
autoriza a substituição processual, independentemente do consentimento do executado.
Nem todos os créditos comportam cessão por ato inter vivos: créditos previdenciários e alimentares,
por exemplo, não podem ser objeto de cessão, de sorte que nestes casos o juiz impedirá
a propositura da demanda pelo cessionário (ou a modificação do polo ativo, se a cessão tiver
ocorrido durante o processo).
1195