NCPC - Anotado - Tucci e outros

Sandro Marcelo Kozikoski
Art. 1.018
I. Tramitação física e eletrônica
O agravante poderá requerer, no prazo de 3 (três) dias contados da interposição do recurso, a
juntada aos autos da demanda originária, de cópia da petição do agravo de instrumento, comprovante
de sua interposição e relação de documentos que o instruíram. Essa providência revela-se
dispensável no caso da tramitação eletrônica (CPC, art. 1.018, § 2º), sem prejuízo da prerrogativa
do agravante reiterar os seus argumentos em prol do juízo de retratação.
II. Ônus da arguição
Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito recursal, o órgão ad quem não
poderá ex officio conhecer do não atendimento do preceito, devendo aguardar a arguição e a
comprovação por parte do agravado, que poderá promover a juntada de certidão comprobatória
da omissão do agravante, fornecida pelo juízo a quo. Por força do princípio da instrumentalidade
das formas, a comprovação acerca da omissão do agravante quanto à providência prevista
no caput do art. 1.018 do CPC poderá ser feita ainda por outros meios probatórios. Ainda que o
tribunal ad quem venha a suscitar ex officio a ausência de observância da providência prevista no
caput do art. 1.018 do CPC, dar-se-á a necessidade de prévia intimação das partes para se manifestarem
a respeito, com vistas à leitura de contraditório substancial (art. 10 do CPC) e ainda em
atenção ao preceito do art. 933, caput, CPC.
III. Momento para alegação do não cumprimento da regra do art. 1.018 do CPC
O § 3º do art. 1.018 do CPC não contempla previsão explícita acerca do momento para arguição,
por parte do agravado, acerca da omissão do agravante quanto à satisfação da regra prevista no
caput do dispositivo em questão. Sob a égide do CPC/1973, a doutrina afirmava que a alegação
do agravado dar-se-ia (i) no prazo de resposta do agravo ou (ii) antes do julgamento do mérito
do recurso. Julgados do STJ defendiam que a alegação está circunscrita ao prazo de resposta do
agravo.
IV. Juízo de retratação e prejudicialidade do agravo
Como é de se notar, o § 1º do art. 1.018 do CPC assinala que, em caso de reforma integral
da decisão agravada pelo juízo a quo, via juízo de retratação, restará prejudicado o agravo de
instrumento.
V. Julgados
Recurso repetitivo
“EMENTA: [...] 2. Destarte, o descumprimento das providências enumeradas no caput do art.
526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu
parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob
pena de preclusão. [...] 4. Consectariamente, para que o Relator adote as providências do parágrafo
único do art. 526 do CPC, qual seja não conhecer do recurso, resta imprescindível que o
agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu caput, porquanto
a matéria não é cognoscível de ofício. [...]” (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.008.667-PR, Rel.
Min. Luiz Fux, j. em 18/11/2009).
Prazo para comunicação da interposição do agravo
“[...] 3. Ademais, como o agravante dispõe do prazo de 3 dias para comunicar o juízo acerca
da interposição do agravo de instrumento, da mesma forma deve o agravado dispor de prazo para
a arguição da irregularidade contida no art. 526, parágrafo único, do CPC, sob pena de se conferir
tratamento diverso às partes, em evidente prejuízo ao princípio da paridade de armas, que rege
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