NCPC - Anotado - Tucci e outros

William Santos Ferreira
Art. 474
perito judicial, mas também pelos assistentes técnicos e pelas próprias partes, para tal, o perito e
os assistentes técnicos podem se valer de todos os meios necessários. O § 3º do art. 473 apresenta
apenas um rol exemplificativo, relacionando entre os poderes, por exemplo, ouvir testemunhas,
obter informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em
repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias
ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
Para boa evolução dos trabalhos o perito judicial preside as solicitações, funcionando como
um catalisador das solicitações dos assistentes, até para se evitar riscos de exagero, exigências
descabidas, violadoras de segredos, etc., contudo, isto não significa que o perito possa obstaculizar
pretensões regulares e legítimas dos assistentes, que deverão documentar as restrições e
comunicar o juiz para que haja correção de rumos.
III. Julgado
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – PROVA PERICIAL – SEGUNDA PERÍCIA – ARTIGO
429 DO CPC.
I - Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao
laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir
a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente
a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de
nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.
II - Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os
meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais,
devidamente qualificados nos autos.
III - Só se conhece de recurso especial pela alínea ‘c’ do permissivo constitucional, se o dissídio
estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso especial não conhecido” (STJ, 3ª T., REsp nº 217.847/PR, Rel. Min. Castro Filho, j.
em 4/5/2004, DJe de 17/5/2004).
Art. 474 - As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz
ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.
I. Acompanhamento e atuação durante a perícia
O CPC/1973, embora já apresentasse uma evolução no ponto que assegurava às partes o direito
de comunicação de dia e local de início de trabalhos periciais, como já tive oportunidade de criticar,
o acompanhamento não pode se limitar apenas ao início, como o art. 474 parece induzir, sendo assim,
este direito de acompanhamento e atuação se estende por todo o curso dos trabalhos periciais,
como novas visitas, análises de documentos, entre outros elementos. Neste ponto o art. 474 não
pode ser lido isoladamente, já que o CPC/2015, no § 2º do art. 466, expressamente determina o
direito a esta participação, impondo que o perito “deve assegurar aos assistentes das partes o acesso
e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada
nos autos, com antecedência mínima de cinco dias”, sob pena de nulidade.
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