NCPC - Anotado - Tucci e outros

Gustavo Badaró
Art. 443
I. Fatos já provados por documento ou confissão
A vedação da inquirição de testemunha sobre fato já provado por documento ou confissão da
parte liga-se a uma ideia mais ampla de desnecessidade da prova.
O princípio de economia processual exige maior rigor na admissão de um meio de prova decorrente
de fonte pessoal (depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas) que na hipótese de
uma fonte real, em especial a juntada de documentos. Neste último caso, tratando-se de prova
pré-constituída, a atividade judicial para a sua produção e o tempo necessário para o procedimento
probatório é baixíssimo. Em verdade a produção já se dá com o próprio requerimento, que já
vem acompanhado do meio respectivo. E, mesmo no caso em que seja necessária, por exemplo,
a expedição de ofício, a atividade será, praticamente toda ela, extraprocessual.
Logo, se um fato já estiver provado por documento, não se admitirá a prova testemunhal. A
referência a “fatos já provados por documentos” do inciso I do art. 447 não se confunde com a
do inciso II, relativa a fatos “que que só por documento [...] puderem ser provados”.
O inciso I trata de restrição da prova documental nos contratos de forma livre. Isto é, embora
não imposta a forma documental para um determinado negócio jurídico, se já houve a produção
de prova documental capaz de comprovar o fato, não há que se admitir a prova testemunhal,
que seria inútil para a solução do processo. Já no caso do inciso II do mesmo artigo, trata-se de
situação de negócios jurídicos em que a forma escrita é exigida ad substantiam vel probationem.
Aqui, a vedação não se dá em razão da inutilidade da prova, por superfluidade, mas em inutilidade
da prova, por sua inadequação.
Voltando a hipótese do inciso I, também não se admitirá a prova testemunhal que tenha por objeto
fatos já confessados por uma das partes. No caso da confissão, o fato, ou melhor, a alegação
sobre o fato, nem sequer será objeto da prova, posto que o art. 374, inciso II, do CPC estabelece
que não dependem de prova os fatos incontroversos.
II. Prova supérflua ou inútil
A vedação de provas sobre fatos já comprovados por documentos ou confessados por uma
das partes liga-se à noção de prova supérflua. É dever das partes não produzir provas inúteis ou
desnecessárias (CPC, art. 77, caput, inciso III).
A prova supérflua, assim como a prova irrelevante, é uma prova inútil. A não produção de
prova manifestamente supérflua tem por finalidade tutelar o princípio de economia processual,
na medida em que tais provas levariam a um resultado cognoscitivo já produzido, ou que poderia
ser obtido por meio diverso. Nesse caso, a elaboração da prova teria custos consideráveis e não
serviria para nada além de produzir uma prova cujo conteúdo já foi amplamente constatado por
outros meios de prova já produzidos. Não se trata de um critério originário de inadmissão da
prova, mas de fator que operara já no curso da instrução, depois de haver atividade probatória já
realizada.
Por outro lado, a inadmissibilidade da prova supérflua é um critério subsidiário, que só deve
ser considerado depois de um juízo positivo de pertinência e relevância sobre o próprio meio
de prova que se reputa supérfluo. Ou seja, a superfluidade pode levar à exclusão de um meio de
prova, ainda que seja pertinente.
Em suma, a prova supérflua não se confunde com a prova irrelevante lato sensu, embora ambas
sejam provas inúteis. A prova supérflua é aquela que tem o mesmo objeto de outra prova já
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