NCPC - Anotado - Tucci e outros

Francisco José Cahali e Renato Santos Piccolomini de Azevedo Art. 610
Questão mais controvertida e de extrema importância é a eventual incapacidade do cônjuge ou
companheiro de qualquer dos interessados (herdeiros ou legatários), uma vez que, apesar de não
ser beneficiário direto da herança, a depender do regime de bens, poderá vir a ser contemplado
com o patrimônio no futuro.
A resposta à indagação vem do art. 17 da Resolução nº 35 do CNJ, que disciplina a Lei nº
11.441/2007, ao exigir que “[...] os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura
da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de
partilha que importe transmissão [...]”. Ou seja, se não houver ato que importe em ofensa ao art.
1.647 do CC (hipóteses de obrigatoriedade da vênia conjugal), mesmo sendo o cônjuge de um
dos herdeiros incapaz, viável a realização do inventário por escritura pública.
V. Do inventário extrajudicial
Tratando o artigo em seu caput das hipóteses em que é obrigatório o processamento do inventário
judicial, traz o § 1º a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, modalidade
lançada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. O CPC/2015 pouco alterou a redação anteriormente
consolidada pelo CPC/1973, retirando a modalidade extrajudicial da segunda parte do
antigo caput, transformando-a no atual § 1º do texto legal.
Em sua essência, permanece a possibilidade de realização do inventário extrajudicial quando
não obrigatório o inventário judicial, ou seja, quando não há testamento – ou, ainda, quando este
tem sua validade ou eficácia prejudicada – bem como diante de todos os interessados maiores e
capazes.
O § 1º, conforme já exposto, traz em sua redação uma terceira e última exigência, que nada
mais é do que o consenso entre as partes envolvidas. A questão é simples. Para ter validade, a
escritura demanda a assinatura de todos os herdeiros e interessados, ou seja, um acordo. Caso
algum deles não concorde com o ali disposto, não oporá sua respectiva firma, e a escritura não
se lavrará, salvo se a assinatura e realização se deu por erro, dolo ou coação, hipóteses em que
também desaguarão na nulidade do ato.
Também como já ressaltado, a via extrajudicial, preenchidos os requisitos, é facultativa e não
obrigatória aos herdeiros. Decorre disso que não pode a autoridade judiciária afastar a realização
do inventário judicial. Nesse sentido o Tribunal de Justiça assim se posicionou: “INVENTÁ-
RIO - Procedimento - Interpretação do art. 982 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.
11.441/2.007 - Hipótese de faculdade de o interessado optar pela via judicial ou extrajudicial -
Reconhecimento - Inadmissibilidade de negar acesso à ordem jurídica - Prosseguimento do
inventário em Juízo, como desejado pelas partes - Determinação - Recurso provido” (TJSP,
4ª Câm. Dir. Priv., AI nº 502.941-4/9, Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 12/4/2007, v.u.).
Quanto ao tema, ainda pertinente anotar que “aplica-se a Lei nº 11.441/07 aos casos de óbitos
ocorridos antes de sua vigência” (Provimento CGSP nº 40/2012, art. 127). Também, pelos arts.
25 e 26 da Resolução nº 35 do CNJ, respectivamente, admissível a sobrepartilha dos bens pela
via extrajudicial, ainda que a primeira partilha tenha sido judicial, e a adjudicação dos bens deixados
por herdeiro universal.
Indaga-se, por fim, a possibilidade da realização do inventário extrajudicial quando, existente
testamento, esse for regularmente aberto e cumprido em juízo. Na prática, os interessados se valeriam
da ação de abertura, registro e publicação do testamento e, após, com autorização judicial,
realizariam o inventário perante tabelionato de notas, desde que todos capazes e concordes.
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