NCPC - Anotado - Tucci e outros

Felipe Scripes Wladeck
Art. 65
preciação pelo juízo competente” (4ª T., Agravo Regimental no REsp nº 937.652/ES, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/6/2012).
TRF da 4ª Região
“As medidas urgentes à salvaguarda de direitos podem ser adotadas mesmo por juiz incompetente,
excepcionalmente. Trata-se de dar efetividade ao princípio do acesso à jurisdição. Assim,
não há falar em nulidade dos atos decisórios posteriores à declaração de incompetência do juízo,
pois a situação peculiar, envolvendo direito à saúde e à subsistência, exigia a urgente tomada de
decisão, estando o magistrado da Comarca de Curiúva, naquele momento, mais próximo das partes,
podendo atuar com maior efetividade para evitar danos irreparáveis” (5ª T., AI nº 0003233-
65.2014.404.0000, Rel. Des. Taís Schilling Ferraz, DJ de 7/8/2014).
TRF da 3ª Região
“Embora caiba a concessão de liminar por Juízo absolutamente incompetente, tal ocorre somente
em caráter excepcional, apenas quando material e juridicamente irremediável e irreversível o
dano, cujas proporções sejam relevantes, de modo a justificar a proteção como forma de impedir o
perecimento do direito” (3ª T., AI nº 0027000-77.2005.4.03.0000, Rel. Des. Carlos Muta, DJU de
16/11/2005).
TJSP
“Medidas urgentes podem ser deferidas até mesmo por juiz incompetente. A antecipação de
tutela, por sua própria natureza, é tutela de urgência, razão pela qual a sua concessão deve ser
mantida, observando-se que poderá ser revista pelo magistrado competente” (Extinto TASP, 28ª
Câmara da Seção de Direito Privado, AI nº 0063852-91.2006.8.26.0000, Rel. Juiz Neves Amorim,
j. 14/11/2006).
TJPR
“Tendo sido concedida liminar por juízo tido como incompetente em razão da matéria, mas sendo
a medida de caráter urgente, há que se manter a liminar concedida, até que o juízo competente
se pronuncie a respeito, visando salvaguardar eventual direito material subjacente do agravado”
(10ª C. C., AI nº 819.364-4, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, DJ de 19/1/2012).
Art. 65 - Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a
incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único - A incompetência relativa pode ser alegada pelo
Ministério Público nas causas em que atuar.
I. Competência relativa e prorrogação
O art. 65, caput, do CPC/2015 repete, em termos gerais, a regra do art. 114 do CPC/1973,
prevendo que a competência relativa se prorroga caso o réu não alegue a incompetência em preliminar
de contestação (art. 64).
Se o réu vier a se manifestar no processo antes de contestar, será em princípio na respectiva
ocasião que deverá alegar a incompetência relativa. A menos que no referido momento o réu não
tenha as informações mínimas da causa necessárias para levantar a questão, seu silêncio implicará
preclusão da matéria e, assim, haverá a prorrogação de competência.
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