NCPC - Anotado - Tucci e outros

Evaristo Aragão Santos
Arts. 825 e 826
descabida hipótese, ter-se-ia duplicidade de penhora para satisfazer o mesmo débito, bem como
de condenações às verbas sucumbenciais, o que, inequivocamente, onera, em demasia, o devedor,
contrariando, por conseguinte, o artigo 620 do CPC” (3ª T., REsp nº 1167031/RS, Rel. Min.
Massami Uyeda, DJ de 17/10/2011).
Art. 825 - A expropriação consiste em:
I - adjudicação;
II - alienação;
III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos
e de outros bens.
I. Significado da expropriação
É o ato por meio do qual o Estado-Juiz, após separar do patrimônio do devedor bens mediante
o ato de penhora, transfere a outra pessoa o próprio bem ou seus frutos, com o intuito de satisfazer
o direito representado no título executivo.
II. Modalidades de expropriação na execução forçada
Caso a penhora não tenha recaído sobre dinheiro (e a penhora e transferência de dinheiro para
o credor não deixar de ser um ato expropriatório), o usual é o que os bens penhorados tenham
de ser convertidos em moeda corrente para pagamento do credor. A venda dos bens pode ocorrer
tanto por meio da iniciativa do credor (art. 879, inciso I), por leilão judicial (art. 879, inciso II)
ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária (art. 880). Caso, porém,
o próprio devedor tenha interesse em receber referido bem como pagamento, poderá, então,
requerer sua adjudicação (art. 876).
III. Ordem preferencial entre essas modalidades
O dispositivo apresenta uma sequência de atos. Não, propriamente, uma ordem rígida. Apenas
se não requerida a adjudicação é que terão espaço as demais modalidades. Nada impede, todavia,
que, após a frustração da alienação em hasta pública, o credor opte por adjudicar o bem penhorado
e, assim, alcance a satisfação de seu direito.
IV. Imposição de ofício de alguma das modalidades expropriatórias
O órgão judicial não pode impor ao credor que adjudique o bem penhorado, tampouco que
o aliene por iniciativa particular. O texto de lei é claro ao estabelecer que ambos dependem de
requerimento expresso do credor (arts. 876 e 880). Caso não opte por nenhuma dessas modalidades,
aí o caminho natural será providenciar a venda do bem por leilão judicial (art. 881). Já no
que se refere à penhora de frutos e rendimentos, esta pode ser determinada de ofício pelo órgão
judicial, caso perceba ser esse o meio menos gravoso ao executado, mas sem prejuízo a eficiente
satisfação do crédito (art. 867). A fórmula exige o equilíbrio entre os princípios da menor onerosidade
para o devedor e a máxima efetividade da execução para o credor.
Art. 826 - Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode,
a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância
atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
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