NCPC - Anotado - Tucci e outros

Recommendations

Info

Rodrigo Xavier Leonardo Art. 568 Art. 568 - Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. A seção II de que trata o art. 568 do CPC versa sobre o rito especial das demais ações possessórias. Ao se determinar a aplicação dessas regras ao interdito proibitório, possibilita-se o manejo da especial tutela possessória a partir de uma cognição simplificada e não exauriente, inclusive por meio de liminar sem a oitiva da outra parte (exceção, portanto, ao CPC, art. 9º). Os requisitos que devem ser comprovados serão aqueles pertinentes ao interdito proibitório, conforme exposto nos comentários ao art. 567 do CPC. No mais, os importantes setores dedicados à tutela de urgência, à audiência de justificação, às demandas coletivas, são integralmente aplicáveis, considerando as particularidades preventivas que qualificam o interdito proibitório. 939
Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves Art. 569 - Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões. Autores Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueiredo Gonçalves I. Breves considerações A incerteza na fixação dos limites entre prédios confinantes ou ainda a mantença da coisa indivisa entre os condôminos são situações fáticas que limitam o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade pelo titular do direito real. As ações demarcatória e divisória – espécies de procedimentos especiais – dentro de tal contexto, propiciam, respectivamente, a delimitação fronteiriça de imóveis em relação aos confinantes e a divisão interna de bem imóvel em condomínio. II. Âmbito no Direito Privado As ações demarcatórias e divisórias previstas no Código de Processo Civil, tanto na vigência do CPC/1973 como também em relação ao CPC/2015, têm âmbito de incidência restrito ao Direito Privado, ou seja, aplicam-se apenas para “terras particulares”, conforme expressamente anunciado pelo próprio Capítulo IV do Título III (Procedimentos Especiais) do Livro I da codificação comentada. As terras devolutas, bens públicos dominicais e figuras afins de Direito Público não se sujeitam à aplicação (ao menos direta) dos regramentos codificados para a ação divisória e/ou demarcatória, às quais, no particular, aplica-se legislação especial, com destaque para a Lei nº 6.383/1976, que prevê a chamada ação discriminatória. III. Direito material e direito processual Como em muitas situações envolvendo os procedimentos especiais, ao tratarmos das ações demarcatórias e divisórias, há necessidade de compatibilização em vários momentos do direito material com o direito processual, não sendo incomum a verificação de dispositivos com feição heterotópica ou bifronte. Ainda que de forma bem resumida, vale lembrar que deve ser considerada como regra heterotópica aquela que está deslocada, ou seja, está em diferente (héteros) lugar (topikòs) do que se habitualmente espera. Assim, quando o diploma legal for de índole material – como é o caso do Código Civil – e nele for localizado dispositivo de caráter eminentemente processual, este terá natureza heterotópica, já que difere na essência dos demais artigos da legislação, estando, sob tal enfoque, deslocado. De forma diversa, os dispositivos bifrontes não são identificados pela sua posição topográfica deslocada, mas pelo fato de terem – simultaneamente – dupla faceta: material e processual. Assim, ao se falar em bifronte, o foco estará nas consequências materiais e processuais do dispositivo, diante da sua carga dupla. Feita tal advertência, é de se notar que situações legais afetas às ações demarcatórias e divisórias sofrem, muitas vezes, um duplo influxo, recebendo regulação tanto do direito material (em especial, do Código Civil) quanto do direito processual (CPC). 940
Page 2 and 3:
José Rogério Cruz e Tucci ISBN 97
Page 4 and 5:
José Rogério Cruz e Tucci APRESEN
Page 6 and 7:
Currículo dos autores CURRÍCULO D
Page 8 and 9:
Currículo dos autores Carlos Eduar
Page 10 and 11:
Currículo dos autores Felipe Scrip
Page 12 and 13:
Currículo dos autores Professor da
Page 14 and 15:
Currículo dos autores Luiz Henriqu
Page 16 and 17:
Currículo dos autores Paulo Eduard
Page 18 and 19:
Currículo dos autores Rodrigo Xavi
Page 20 and 21:
Sumário SUMÁRIO PARTE GERAL LIVRO
Page 22 and 23:
Sumário Capítulo IV - Do Incident
Page 24 and 25:
Sumário TÍTULO V DO VALOR DA CAUS
Page 26 and 27:
Sumário Capítulo XI - Da Audiênc
Page 28 and 29:
Sumário Capítulo III - Das Açõe
Page 30 and 31:
Sumário Seção XI - Da Organizaç
Page 32 and 33:
Sumário Capítulo VI - Da Execuç
Page 34 and 35:
José Rogério Cruz e Tucci Art. 1
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Dierle Nunes e Mayara de Carvalho A
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Alexandre Freire Art. 21 - Compete
Page 74 and 75:
Alexandre Freire Art. 25 I. Reflexo
Page 76 and 77:
André de Albuquerque Cavalcanti Ab
Page 78 and 79:
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Octávio Fragata Martins de Barros
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Kleber Cazzaro Art. 36 por autorida
Page 92 and 93:
Kleber Cazzaro Art. 39 à autoridad
Page 94 and 95:
Kleber Cazzaro Art. 41 I. Veracidad
Page 96 and 97:
Paula Pessoa Pereira Art. 42 públi
Page 98 and 99:
Paula Pessoa Pereira Art. 42 tênci
Page 100 and 101:
Paula Pessoa Pereira Arts. 44 e 45
Page 102 and 103:
Paula Pessoa Pereira Art. 45 V. Sú
Page 104 and 105:
Paula Pessoa Pereira Art. 46 ao ju
Page 106 and 107:
Paula Pessoa Pereira Art. 46 petent
Page 108 and 109:
Paula Pessoa Pereira Art. 47 porqua
Page 110 and 111:
Paula Pessoa Pereira Art. 48 no Bra
Page 112 and 113:
Paula Pessoa Pereira Arts. 51 e 52
Page 114 and 115:
Paula Pessoa Pereira Art. 53 filho
Page 116 and 117:
Paula Pessoa Pereira Art. 53 do dom
Page 118 and 119:
Felipe Scripes Wladeck Art. 54 - A
Page 120 and 121:
Felipe Scripes Wladeck Art. 54 TRF
Page 122 and 123:
Felipe Scripes Wladeck Art. 55 Isso
Page 124 and 125:
Felipe Scripes Wladeck Art. 55 o qu
Page 126 and 127:
Felipe Scripes Wladeck Art. 55 para
Page 128 and 129:
Felipe Scripes Wladeck Art. 56 a co
Page 130 and 131:
Felipe Scripes Wladeck Art. 57 gera
Page 132 and 133:
Felipe Scripes Wladeck Art. 57 V. S
Page 134 and 135:
Felipe Scripes Wladeck Art. 58 O ca
Page 136 and 137:
Felipe Scripes Wladeck Art. 58 pas
Page 138 and 139:
Felipe Scripes Wladeck Arts. 59 e 6
Page 140 and 141:
Felipe Scripes Wladeck Art. 61 prev
Page 142 and 143:
Felipe Scripes Wladeck Art. 62 TRF
Page 144 and 145:
Felipe Scripes Wladeck Art. 63 98,
Page 146 and 147:
Felipe Scripes Wladeck Art. 63 aind
Page 148 and 149:
Felipe Scripes Wladeck Art. 63 ré)
Page 150 and 151:
Felipe Scripes Wladeck Art. 64 TJPR
Page 152 and 153:
Felipe Scripes Wladeck Art. 64 apli
Page 154 and 155:
Felipe Scripes Wladeck Art. 65 prec
Page 156 and 157:
Felipe Scripes Wladeck Art. 66 exce
Page 158 and 159:
Felipe Scripes Wladeck Art. 66 as p
Page 160 and 161:
Felipe Scripes Wladeck Arts. 67, 68
Page 162 and 163:
Irineu Galeski Junior Art. 70 - Tod
Page 164 and 165:
Irineu Galeski Junior Art. 73 III.
Page 166 and 167:
Irineu Galeski Junior Art. 73 confo
Page 168 and 169:
Irineu Galeski Junior Art. 76 I. Da
Page 170 and 171:
Ronaldo Vasconcelos Art. 77 - Além
Page 172 and 173:
Ronaldo Vasconcelos Art. 77 realida
Page 174 and 175:
Ronaldo Vasconcelos Art. 78 senso,
Page 176 and 177:
Ronaldo Vasconcelos Art. 80 desejar
Page 178 and 179:
Ronaldo Vasconcelos Art. 81 Por out
Page 180 and 181:
Ronaldo Vasconcelos Art. 81 de pedi
Page 182 and 183:
Luiz Henrique Volpe Camargo Arts. 8
Page 184 and 185:
Renato José Cury Art. 85 - A sente
Page 186 and 187:
Renato José Cury Art. 85 § 15 - O
Page 188 and 189:
Renato José Cury Art. 85 E se o ad
Page 190 and 191:
Renato José Cury Art. 85 esta for
Page 192 and 193:
Renato José Cury Art. 87 de que a
Page 194 and 195:
Luiz Henrique Volpe Camargo Art. 90
Page 196 and 197:
Page 198 and 199:
Page 200 and 201:
Roberto Eurico Schmidt Junior Art.
Page 202 and 203:
Page 204 and 205:
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Page 210 and 211:
Page 212 and 213:
Page 214 and 215:
Estefânia Viveiros Art. 103 - A pa
Page 216 and 217:
Estefânia Viveiros Art. 105 O capu
Page 218 and 219:
Estefânia Viveiros Art. 106 mandat
Page 220 and 221:
Estefânia Viveiros Art. 107 cessos
Page 222 and 223:
Arystóbulo de Oliveira Freitas Art
Page 224 and 225:
Page 226 and 227:
Page 228 and 229:
Marcelo Abelha Rodrigues e Thiago F
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Page 234 and 235:
Page 236 and 237:
Page 238 and 239:
Page 240 and 241:
Ronaldo Eduardo Cramer Veiga Art. 1
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
Page 246 and 247:
Lia Carolina Batista Cintra Art. 12
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Lia Carolina Batista Cintra Arts. 1
Page 254 and 255:
Page 256 and 257:
Page 258 and 259:
Lia Carolina Batista Cintra Arts. 1
Page 260 and 261:
André Pagani de Souza Art. 133 - O
Page 262 and 263:
André Pagani de Souza Art. 133 tam
Page 264 and 265:
André Pagani de Souza Art. 134 §
Page 266 and 267:
André Pagani de Souza Art. 135 obr
Page 268 and 269:
André Pagani de Souza Art. 136 4.
Page 270 and 271:
André Pagani de Souza Art. 137 tro
Page 272 and 273:
Pedro Silva Dinamarco Art. 138 cal
Page 274 and 275:
Pedro Silva Dinamarco Art. 138 O Po
Page 276 and 277:
Fabiano Carvalho Art. 139 - O juiz
Page 278 and 279:
Fabiano Carvalho Art. 139 V. Preser
Page 280 and 281:
Fabiano Carvalho Art. 140 sim, o in
Page 282 and 283:
Fabiano Carvalho Arts. 142 e 143 l
Page 284 and 285:
Fabiano Carvalho Art. 144 VII - em
Page 286 and 287:
Fabiano Carvalho Art. 144 a funçã
Page 288 and 289:
Fabiano Carvalho Art. 145 I. Suspei
Page 290 and 291:
Fabiano Carvalho Art. 146 “se tiv
Page 292 and 293:
Fabiano Carvalho Arts. 147 e 148 n
Page 294 and 295:
Fabiano Carvalho Art. 148 contradit
Page 296 and 297:
Luis Fernando Guerrero Art. 149 II.
Page 298 and 299:
Luis Fernando Guerrero Art. 150 XIV
Page 300 and 301:
Luis Fernando Guerrero Art. 152 §
Page 302 and 303:
Luis Fernando Guerrero Art. 153 ç
Page 304 and 305:
Luis Fernando Guerrero Art. 154 VI.
Page 306 and 307:
Luis Fernando Guerrero Art. 155 VII
Page 308 and 309:
Renata Polichuk Marques Art. 156 Em
Page 310 and 311:
Renata Polichuk Marques Art. 157 §
Page 312 and 313:
Renata Polichuk Marques Art. 157 pa
Page 314 and 315:
Renata Polichuk Marques Art. 159 AJ
Page 316 and 317:
Renata Polichuk Marques Art. 159 Su
Page 318 and 319:
Renata Polichuk Marques Art. 160 ne
Page 320 and 321:
Renata Polichuk Marques Art. 162 IV
Page 322 and 323:
Renata Polichuk Marques Art. 162 II
Page 324 and 325:
Renata Polichuk Marques Art. 163 Po
Page 326 and 327:
Renata Polichuk Marques Art. 164 o
Page 328 and 329:
Diego Faleck Art. 165 iniciativas,
Page 330 and 331:
Diego Faleck Art. 166 § 3º - Admi
Page 332 and 333:
Diego Faleck Art. 167 § 3º - Do c
Page 334 and 335:
Diego Faleck Arts. 170 e 171 I. Rem
Page 336 and 337:
Diego Faleck Art. 174 ou conciliado
Page 338 and 339:
Luis Guilherme Aidar Bondioli Art.
Page 340 and 341:
Page 342 and 343:
Page 344 and 345:
Page 346 and 347:
Page 348 and 349:
Page 350 and 351:
Flávia Moraes Barros Fabre e Natha
Page 352 and 353:
Page 354 and 355:
Page 356 and 357:
Page 358 and 359:
Page 360 and 361:
Page 362 and 363:
Fernando Fontoura da Silva Cais Art
Page 364 and 365:
Page 366 and 367:
Page 368 and 369:
Marcelo Fernando Pacheco Fontoura M
Page 370 and 371:
Page 372 and 373:
Page 374 and 375:
Page 376 and 377:
Page 378 and 379:
Page 380 and 381:
Marcel Leonardi e Guilherme Cardoso
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Page 392 and 393:
Page 394 and 395:
Gláucia Mara Coelho Art. 203 - Os
Page 396 and 397:
Gláucia Mara Coelho Art. 203 cesso
Page 398 and 399:
Gláucia Mara Coelho Art. 205 se as
Page 400 and 401:
Gláucia Mara Coelho Arts. 207 e 20
Page 402 and 403:
Gláucia Mara Coelho Arts. 210 e 21
Page 404 and 405:
Denise Weiss de Paula Machado Art.
Page 406 and 407:
Page 408 and 409:
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
Page 414 and 415:
Page 416 and 417:
Pedro Henrique Nogueira Arts. 219 e
Page 418 and 419:
Pedro Henrique Nogueira Art. 222 I.
Page 420 and 421:
Pedro Henrique Nogueira Art. 224 §
Page 422 and 423:
Pedro Henrique Nogueira Arts. 225 e
Page 424 and 425:
Page 426 and 427:
Pedro Henrique Nogueira Art. 231 no
Page 428 and 429:
Pedro Henrique Nogueira Art. 231 ce
Page 430 and 431:
Page 432 and 433:
Pedro Henrique Nogueira Art. 235 Mi
Page 434 and 435:
Carlos Augusto de Assis Art. 237 f
Page 436 and 437:
Carlos Augusto de Assis Art. 238 em
Page 438 and 439:
Carlos Augusto de Assis Art. 239 §
Page 440 and 441:
Carlos Augusto de Assis Art. 239 O
Page 442 and 443:
Page 444 and 445:
Carlos Augusto de Assis Art. 240 IV
Page 446 and 447:
Carlos Augusto de Assis Art. 241 do
Page 448 and 449:
Carlos Augusto de Assis Art. 242 ad
Page 450 and 451:
Carlos Augusto de Assis Art. 244 do
Page 452 and 453:
Page 454 and 455:
Carlos Augusto de Assis Art. 247 re
Page 456 and 457:
Carlos Augusto de Assis Art. 248 qu
Page 458 and 459:
Carlos Augusto de Assis Art. 248 IV
Page 460 and 461:
Marcelo Pacheco Machado Art. 250 A
Page 462 and 463:
Marcelo Pacheco Machado Art. 251 VI
Page 464 and 465:
Marcelo Pacheco Machado Art. 253 qu
Page 466 and 467:
Marcelo Pacheco Machado Arts. 255 e
Page 468 and 469:
Marcelo Pacheco Machado Art. 257 au
Page 470 and 471:
Marcelo Pacheco Machado Arts. 258 e
Page 472 and 473:
Helena Coelho Gonçalves Art. 260 -
Page 474 and 475:
Helena Coelho Gonçalves Art. 261 a
Page 476 and 477:
Helena Coelho Gonçalves Arts. 263
Page 478 and 479:
Helena Coelho Gonçalves Art. 267 a
Page 480 and 481:
Helena Coelho Gonçalves Art. 268 F
Page 482 and 483:
Flávia Hellmeister Clito Fornaciar
Page 484 and 485:
Page 486 and 487:
Page 488 and 489:
Page 490 and 491:
Fabrizzio Matteucci Vicente Art. 27
Page 492 and 493:
Page 494 and 495:
Page 496 and 497:
Page 498 and 499:
Page 500 and 501:
Page 502 and 503:
Page 504 and 505:
Page 506 and 507:
Page 508 and 509:
Page 510 and 511:
Page 512 and 513:
Luiz Périssé Duarte Junior Arts.
Page 514 and 515:
Luiz Périssé Duarte Junior Art. 2
Page 516 and 517:
Luiz Périssé Duarte Junior Arts.
Page 518 and 519:
Page 520 and 521:
Page 522 and 523:
Page 524 and 525:
Page 526 and 527:
José Roberto dos Santos Bedaque Ar
Page 528 and 529:
Page 530 and 531:
Page 532 and 533:
Page 534 and 535:
André Luiz Bäuml Tesser Art. 300
Page 536 and 537:
Page 538 and 539:
Page 540 and 541:
Page 542 and 543:
Page 544 and 545:
Rogéria Dotti Art. 305 - A petiç
Page 546 and 547:
Rogéria Dotti Art. 306 do pedido d
Page 548 and 549:
Rogéria Dotti Art. 308 não pode s
Page 550 and 551:
Rogéria Dotti Art. 308 pode não t
Page 552 and 553:
Rogéria Dotti Arts. 309 e 310 Art.
Page 554 and 555:
Rogéria Dotti Art. 311 Ministro Hu
Page 556 and 557:
Rogéria Dotti Art. 311 (CPC/2015,
Page 558 and 559:
Adroaldo Furtado Fabricio Art. 313
Page 560 and 561:
Page 562 and 563:
Page 564 and 565:
Page 566 and 567:
Page 568 and 569:
Adroaldo Furtado Fabricio Arts. 316
Page 570 and 571:
Daniela Monteiro Gabbay Art. 319 re
Page 572 and 573:
Daniela Monteiro Gabbay Art. 320 in
Page 574 and 575:
Daniela Monteiro Gabbay Arts. 321 e
Page 576 and 577:
Daniela Monteiro Gabbay Arts. 323 e
Page 578 and 579:
Daniela Monteiro Gabbay Art. 327 Um
Page 580 and 581:
Daniela Monteiro Gabbay Art. 330 no
Page 582 and 583:
Daniela Monteiro Gabbay Art. 331 IV
Page 584 and 585:
Oreste Nestor Souza Laspro Art. 332
Page 586 and 587:
Page 588 and 589:
Page 590 and 591:
Juliana Vieira dos Santos Art. 334
Page 592 and 593:
Antonio Carlos Marcato Art. 335 - O
Page 594 and 595:
Antonio Carlos Marcato Art. 336 dis
Page 596 and 597:
Antonio Carlos Marcato Art. 337 Art
Page 598 and 599:
Antonio Carlos Marcato Art. 337 Já
Page 600 and 601:
Antonio Carlos Marcato Art. 337 pro
Page 602 and 603:
Antonio Carlos Marcato Arts. 339 e
Page 604 and 605:
Antonio Carlos Marcato Art. 341 é
Page 606 and 607:
Antonio Carlos Marcato Art. 341 dos
Page 608 and 609:
Clito Fornaciari Junior Art. 343 -
Page 610 and 611:
Clito Fornaciari Junior Art. 343 pe
Page 612 and 613:
Eduardo Arruda Alvim e Daniel Willi
Page 614 and 615:
Page 616 and 617:
Page 618 and 619:
Page 620 and 621:
Paulo Henrique Santos Lucon Art. 35
Page 622 and 623:
Page 624 and 625:
Page 626 and 627:
Page 628 and 629:
Page 630 and 631:
Daniel Penteado de Castro Art. 358
Page 632 and 633:
Page 634 and 635:
Page 636 and 637:
Daniel Penteado de Castro Arts. 365
Page 638 and 639:
Page 640 and 641:
Vitor de Paula Ramos Art. 370 por d
Page 642 and 643:
Vitor de Paula Ramos Arts. 372 e 37
Page 644 and 645:
Vitor de Paula Ramos Arts. 375, 376
Page 646 and 647:
Vitor de Paula Ramos Art. 380 âmbi
Page 648 and 649:
Graciela Marins Art. 381 telar inci
Page 650 and 651:
Graciela Marins Art. 381 meramente
Page 652 and 653:
Graciela Marins Art. 382 No caso de
Page 654 and 655:
Graciela Marins Art. 385 ciais Cív
Page 656 and 657:
Graciela Marins Arts. 386 e 387 O C
Page 658 and 659:
Graciela Marins Art. 389 II. Fatos
Page 660 and 661:
Graciela Marins Arts. 390 e 391 Art
Page 662 and 663:
Graciela Marins Arts. 393 e 394 par
Page 664 and 665:
Marcos André Franco Montoro Art. 3
Page 666 and 667:
Page 668 and 669:
Page 670 and 671:
Page 672 and 673:
Page 674 and 675:
Page 676 and 677:
Page 678 and 679:
Page 680 and 681:
Page 682 and 683:
Page 684 and 685:
Page 686 and 687:
Page 688 and 689:
Page 690 and 691:
Page 692 and 693:
Page 694 and 695:
Page 696 and 697:
Page 698 and 699:
Page 700 and 701:
Paulo Osternack Amaral Art. 406 o c
Page 702 and 703:
Paulo Osternack Amaral Art. 408 sen
Page 704 and 705:
Paulo Osternack Amaral Art. 409 que
Page 706 and 707:
Paulo Osternack Amaral Art. 411 I.
Page 708 and 709:
Paulo Osternack Amaral Art. 413 I.
Page 710 and 711:
Paulo Osternack Amaral Art. 415 con
Page 712 and 713:
Paulo Osternack Amaral Art. 416 de
Page 714 and 715:
André Almeida Garcia Art. 418 são
Page 716 and 717:
André Almeida Garcia Arts. 420 e 4
Page 718 and 719:
André Almeida Garcia Arts. 423, 42
Page 720 and 721:
André Almeida Garcia Art. 427 I. L
Page 722 and 723:
André Almeida Garcia Art. 429 do
Page 724 and 725:
João Paulo Hecker da Silva Art. 43
Page 726 and 727:
Page 728 and 729:
Page 730 and 731:
Page 732 and 733:
Page 734 and 735:
Page 736 and 737:
Page 738 and 739:
Page 740 and 741:
Page 742 and 743:
Page 744 and 745:
Page 746 and 747:
Page 748 and 749:
Gustavo Badaró Art. 442 - A prova
Page 750 and 751:
Gustavo Badaró Art. 443 quanto à
Page 752 and 753:
Gustavo Badaró Art. 443 produzida
Page 754 and 755:
Gustavo Badaró Art. 445 Por fim, t
Page 756 and 757:
Gustavo Badaró Art. 447 Art. 447 -
Page 758 and 759:
Gustavo Badaró Art. 447 O impedime
Page 760 and 761:
Gustavo Badaró Art. 448 O legislad
Page 762 and 763:
Gustavo Badaró Art. 449 I. Local d
Page 764 and 765:
João Batista Lopes Arts. 452 e 453
Page 766 and 767:
João Batista Lopes Art. 455 Tribun
Page 768 and 769:
João Batista Lopes Art. 456 També
Page 770 and 771:
João Batista Lopes Art. 459 I. Tes
Page 772 and 773:
João Batista Lopes Arts. 461 e 462
Page 774 and 775:
William Santos Ferreira Art. 464 -
Page 776 and 777:
William Santos Ferreira Art. 464 3.
Page 778 and 779:
William Santos Ferreira Art. 465 in
Page 780 and 781:
William Santos Ferreira Art. 465 fe
Page 782 and 783:
William Santos Ferreira Art. 467 Ar
Page 784 and 785:
William Santos Ferreira Art. 468 I.
Page 786 and 787:
William Santos Ferreira Art. 469 no
Page 788 and 789:
William Santos Ferreira Art. 471 II
Page 790 and 791:
William Santos Ferreira Art. 473 TR
Page 792 and 793:
William Santos Ferreira Art. 474 pe
Page 794 and 795:
William Santos Ferreira Art. 476 I.
Page 796 and 797:
William Santos Ferreira Art. 477 Fi
Page 798 and 799:
William Santos Ferreira Art. 479 ç
Page 800 and 801:
William Santos Ferreira Art. 480 §
Page 802 and 803:
Ivan Aparecido Ruiz Art. 481 - O ju
Page 804 and 805:
Ivan Aparecido Ruiz Art. 481 ta no
Page 806 and 807:
Ivan Aparecido Ruiz Art. 483 Art. 4
Page 808 and 809:
Ivan Aparecido Ruiz Art. 484 Art. 4
Page 810 and 811:
Leonardo Greco Art. 485 - O juiz n
Page 812 and 813:
Leonardo Greco Art. 485 A primeira
Page 814 and 815:
Leonardo Greco Art. 486 pressuposto
Page 816 and 817:
Leonardo Greco Art. 487 beneficiár
Page 818 and 819:
Leonardo Greco Art. 488 magistrado
Page 820 and 821:
Maria Lucia Lins Conceição Art. 4
Page 822 and 823:
Page 824 and 825:
Page 826 and 827:
Page 828 and 829:
Page 830 and 831:
Page 832 and 833:
Page 834 and 835:
Page 836 and 837:
Page 838 and 839:
Guilherme Rizzo Amaral Art. 497 a a
Page 840 and 841:
Guilherme Rizzo Amaral Arts. 500 e
Page 842 and 843:
Eduardo Talamini Art. 502 - Denomin
Page 844 and 845:
Eduardo Talamini Art. 502 valores j
Page 846 and 847:
Eduardo Talamini Art. 502 dade em q
Page 848 and 849:
Eduardo Talamini Art. 503 III - o j
Page 850 and 851:
Eduardo Talamini Art. 503 julgar em
Page 852 and 853:
Eduardo Talamini Art. 504 VI. Julga
Page 854 and 855:
Eduardo Talamini Art. 505 mentos -
Page 856 and 857:
Eduardo Talamini Art. 505 SIFICAÇ
Page 858 and 859:
Eduardo Talamini Art. 506 o substit
Page 860 and 861:
Eduardo Talamini Art. 508 julgament
Page 862 and 863:
Eduardo Talamini Art. 508 TJPR “C
Page 864 and 865:
Luiz Rodrigues Wambier Art. 509 aç
Page 866 and 867:
Luiz Rodrigues Wambier Arts. 510 e
Page 868 and 869:
Sandro Gilbert Martins Art. 513 - O
Page 870 and 871:
Sandro Gilbert Martins Art. 513 em
Page 872 and 873:
Sandro Gilbert Martins Art. 514 Art
Page 874 and 875:
Sandro Gilbert Martins Art. 515 do
Page 876 and 877:
Sandro Gilbert Martins Art. 515 duz
Page 878 and 879:
Sandro Gilbert Martins Art. 515 par
Page 880 and 881:
Sandro Gilbert Martins Art. 516 I.
Page 882 and 883:
Sandro Gilbert Martins Art. 517 hip
Page 884 and 885:
Sandro Gilbert Martins Art. 518 com
Page 886 and 887:
Sandro Gilbert Martins Art. 519 PRI
Page 888 and 889:
Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro Art
Page 890 and 891:
Page 892 and 893:
Page 894 and 895:
Page 896 and 897:
Flávia Pereira Ribeiro Art. 523 -
Page 898 and 899:
Flávia Pereira Ribeiro Art. 523 V.
Page 900 and 901:
Flávia Pereira Ribeiro Art. 525 d
Page 902 and 903:
Flávia Pereira Ribeiro Art. 525 Su
Page 904 and 905:
Flávia Pereira Ribeiro Art. 525 pe
Page 906 and 907:
Flávia Pereira Ribeiro Art. 525 pr
Page 908 and 909:
Flávia Pereira Ribeiro Art. 526 Ar
Page 910 and 911:
Guilherme Augusto Bittencourt Corr
Page 912 and 913:
Page 914 and 915:
Page 916 and 917:
Page 918 and 919:
Page 920 and 921:
Leonardo Carneiro da Cunha Art. 534
Page 922 and 923: Leonardo Carneiro da Cunha Art. 534
Page 930 and 931: Joaquim Felipe Spadoni Art. 536 do
Page 932 and 933: Joaquim Felipe Spadoni Art. 537 §
Page 934 and 935: Joaquim Felipe Spadoni Art. 537 sid
Page 936 and 937: Joaquim Felipe Spadoni Art. 538 XI.
Page 938 and 939: Priscila Kei Sato Art. 539 - Nos ca
Page 940 and 941: Priscila Kei Sato Art. 541 combinad
Page 942 and 943: Priscila Kei Sato Arts. 543 e 544 I
Page 944 and 945: Priscila Kei Sato Art. 545 ou a coi
Page 946 and 947: Priscila Kei Sato Art. 547 I. Revel
Page 948 and 949: Priscila Kei Sato Art. 548 - Na aç
Page 950 and 951: Lionel Zaclis Art. 550 - Aquele que
Page 952 and 953: Lionel Zaclis Art. 550 Além disso,
Page 954 and 955: Lionel Zaclis Arts. 552 e 553 ria d
Page 956 and 957: Rodrigo Xavier Leonardo Art. 554 Ei
Page 958 and 959: Rodrigo Xavier Leonardo Art. 554 O
Page 960 and 961: Rodrigo Xavier Leonardo Art. 555 Ca
Page 962 and 963: Rodrigo Xavier Leonardo Art. 557 O
Page 964 and 965: Rodrigo Xavier Leonardo Art. 559 As
Page 966 and 967: Rodrigo Xavier Leonardo Art. 561 po
Page 968 and 969: Rodrigo Xavier Leonardo Arts. 563 e
Page 970 and 971: Rodrigo Xavier Leonardo Art. 565 te
Page 974 and 975: Rodrigo Reis Mazzei e Tiago Figueir
Page 988 and 989: Mateus Aimoré Carreteiro Art. 588
Page 996 and 997: Luiz Fernando Casagrande Pereira Ar
Page 1012 and 1013: Francisco José Cahali e Renato San
Page 1022 and 1023:
Francisco José Cahali e Renato San
Page 1024 and 1025:
Page 1026 and 1027:
Page 1028 and 1029:
Page 1030 and 1031:
Page 1032 and 1033:
Page 1034 and 1035:
Page 1036 and 1037:
Page 1038 and 1039:
Page 1040 and 1041:
Page 1042 and 1043:
Rafael Knorr Lippmann Art. 626 - Fe
Page 1044 and 1045:
Rafael Knorr Lippmann Art. 628 IV.
Page 1046 and 1047:
Rafael Knorr Lippmann Arts. 630 e 6
Page 1048 and 1049:
Rafael Knorr Lippmann Arts. 633, 63
Page 1050 and 1051:
Rafael Knorr Lippmann Arts. 637 e 6
Page 1052 and 1053:
Claudia Elisabete Schwerz Cahali Ar
Page 1054 and 1055:
Page 1056 and 1057:
Page 1058 and 1059:
Page 1060 and 1061:
Umberto Bara Bresolin Art. 647 III.
Page 1062 and 1063:
Umberto Bara Bresolin Art. 649 bens
Page 1064 and 1065:
Umberto Bara Bresolin Art. 652 (CPC
Page 1066 and 1067:
Umberto Bara Bresolin Art. 654 omis
Page 1068 and 1069:
Umberto Bara Bresolin Art. 656 Na h
Page 1070 and 1071:
Umberto Bara Bresolin Art. 657 I. A
Page 1072 and 1073:
Umberto Bara Bresolin Art. 658 inve
Page 1074 and 1075:
Rodrigo Ramina de Lucca Art. 660 1.
Page 1076 and 1077:
Rodrigo Ramina de Lucca Arts. 662 e
Page 1078 and 1079:
Rodrigo Ramina de Lucca Art. 664 de
Page 1080 and 1081:
Rodrigo Ramina de Lucca Arts. 666 e
Page 1082 and 1083:
Rodrigo Ramina de Lucca Art. 668 Ca
Page 1084 and 1085:
Rodrigo Ramina de Lucca Art. 669 es
Page 1086 and 1087:
Rodrigo Ramina de Lucca Art. 670 II
Page 1088 and 1089:
Rodrigo Ramina de Lucca Art. 672 De
Page 1090 and 1091:
Rodrigo Ramina de Lucca Art. 673 Ar
Page 1092 and 1093:
Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo
Page 1094 and 1095:
Page 1096 and 1097:
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
Page 1102 and 1103:
Page 1104 and 1105:
Page 1106 and 1107:
Page 1108 and 1109:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 682 -
Page 1110 and 1111:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 683 IV
Page 1112 and 1113:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 683 As
Page 1114 and 1115:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 685 É
Page 1116 and 1117:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 686 Co
Page 1118 and 1119:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 688 po
Page 1120 and 1121:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 689 Ar
Page 1122 and 1123:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 690 Em
Page 1124 and 1125:
Rodrigo Otávio Barioni Art. 692 pr
Page 1126 and 1127:
Rita de Cássia Corrêa de Vasconce
Page 1128 and 1129:
Page 1130 and 1131:
Page 1132 and 1133:
Carlos Eduardo Stefen Elias Art. 70
Page 1134 and 1135:
Page 1136 and 1137:
Page 1138 and 1139:
Page 1140 and 1141:
Elias Marques de Medeiros Neto Art.
Page 1142 and 1143:
Elias Marques de Medeiros Neto Arts
Page 1144 and 1145:
Page 1146 and 1147:
Elias Marques de Medeiros Neto Arts
Page 1148 and 1149:
Page 1150 and 1151:
Priscila Faricelli de Mendonça Art
Page 1152 and 1153:
Page 1154 and 1155:
Page 1156 and 1157:
Eduardo Parente Arts. 720 e 721 Hom
Page 1158 and 1159:
Eduardo Parente Arts. 722 e 723 Rec
Page 1160 and 1161:
Eduardo Parente Art. 725 “À luz
Page 1162 and 1163:
Eduardo Parente Art. 727 flitante c
Page 1164 and 1165:
Eduardo Parente Arts. 729 e 730 pag
Page 1166 and 1167:
Marcelo Truzzi Otero Art. 731 - A h
Page 1168 and 1169:
Marcelo Truzzi Otero Art. 731 pará
Page 1170 and 1171:
Marcelo Truzzi Otero Art. 733 sensu
Page 1172 and 1173:
Marcelo Truzzi Otero Art. 733 III.
Page 1174 and 1175:
Marcelo Truzzi Otero Art. 734 moniz
Page 1176 and 1177:
Osmar Mendes Paixão Côrtes Art. 7
Page 1178 and 1179:
Osmar Mendes Paixão Côrtes Arts.
Page 1180 and 1181:
Page 1182 and 1183:
Page 1184 and 1185:
Page 1186 and 1187:
Page 1188 and 1189:
Viviane Girardi Art. 747 - A interd
Page 1190 and 1191:
Viviane Girardi Art. 747 VII. Legit
Page 1192 and 1193:
Viviane Girardi Art. 749 I. Legitim
Page 1194 and 1195:
Viviane Girardi Art. 752 I. Contato
Page 1196 and 1197:
Viviane Girardi Art. 752 ficados es
Page 1198 and 1199:
Viviane Girardi Arts. 754 e 755 Per
Page 1200 and 1201:
Viviane Girardi Art. 755 mear terce
Page 1202 and 1203:
Viviane Girardi Art. 756 vida civil
Page 1204 and 1205:
Viviane Girardi Art. 760 I. Termo d
Page 1206 and 1207:
Viviane Girardi Art. 761 ressalva a
Page 1208 and 1209:
Rogerio Mollica Art. 764 - O juiz d
Page 1210 and 1211:
Rogerio Mollica Art. 766 I. Correla
Page 1212 and 1213:
Rogerio Mollica Arts. 769 e 770 II.
Page 1214 and 1215:
Carlos Alberto Carmona Art. 771 - E
Page 1216 and 1217:
Carlos Alberto Carmona Art. 772 Des
Page 1218 and 1219:
Carlos Alberto Carmona Art. 774 ou
Page 1220 and 1221:
Carlos Alberto Carmona Art. 774 tam
Page 1222 and 1223:
Carlos Alberto Carmona Art. 774 (fa
Page 1224 and 1225:
Carlos Alberto Carmona Art. 776 O p
Page 1226 and 1227:
Carlos Alberto Carmona Art. 777 I.
Page 1228 and 1229:
Carlos Alberto Carmona Art. 778 (ai
Page 1230 and 1231:
Carlos Alberto Carmona Art. 779 III
Page 1232 and 1233:
Carlos Alberto Carmona Art. 780 sã
Page 1234 and 1235:
Carlos Alberto Carmona Art. 781 nhe
Page 1236 and 1237:
Carlos Alberto Carmona Art. 782 I.
Page 1238 and 1239:
Gelson Amaro de Souza Art. 783 - A
Page 1240 and 1241:
Gelson Amaro de Souza Art. 784 Art.
Page 1242 and 1243:
Gelson Amaro de Souza Art. 784 que
Page 1244 and 1245:
Gelson Amaro de Souza Art. 786 ta e
Page 1246 and 1247:
Gelson Amaro de Souza Art. 789 I. F
Page 1248 and 1249:
Gelson Amaro de Souza Art. 790 sal
Page 1250 and 1251:
Gelson Amaro de Souza Art. 790 seme
Page 1252 and 1253:
Gelson Amaro de Souza Art. 791 Art.
Page 1254 and 1255:
Gelson Amaro de Souza Art. 792 bime
Page 1256 and 1257:
Gelson Amaro de Souza Art. 792 “3
Page 1258 and 1259:
Gelson Amaro de Souza Art. 792 Tant
Page 1260 and 1261:
Gelson Amaro de Souza Art. 792 X. I
Page 1262 and 1263:
Gelson Amaro de Souza Art. 792 “A
Page 1264 and 1265:
Gelson Amaro de Souza Art. 792 para
Page 1266 and 1267:
Gelson Amaro de Souza Art. 793 I. C
Page 1268 and 1269:
Gelson Amaro de Souza Art. 795 § 1
Page 1270 and 1271:
Gelson Amaro de Souza Art. 795 1. P
Page 1272 and 1273:
Gelson Amaro de Souza Art. 796 outr
Page 1274 and 1275:
Stela Marlene Schwerz Art. 797 - Re
Page 1276 and 1277:
Stela Marlene Schwerz Art. 798 Rel.
Page 1278 and 1279:
Stela Marlene Schwerz Art. 798 CPC/
Page 1280 and 1281:
Stela Marlene Schwerz Art. 799 o ad
Page 1282 and 1283:
Stela Marlene Schwerz Art. 800 IV.
Page 1284 and 1285:
Stela Marlene Schwerz Art. 801 de f
Page 1286 and 1287:
Claudionor Benite Art. 803 (3ª T.,
Page 1288 and 1289:
Claudionor Benite Art. 804 § 1º -
Page 1290 and 1291:
Claudionor Benite Art. 805 “[...]
Page 1292 and 1293:
Letícia de Souza Baddauy Art. 806
Page 1294 and 1295:
Page 1296 and 1297:
Page 1298 and 1299:
Page 1300 and 1301:
Page 1302 and 1303:
Page 1304 and 1305:
Page 1306 and 1307:
Page 1308 and 1309:
Flávio Luiz Yarshell Art. 815 II.
Page 1310 and 1311:
Flávio Luiz Yarshell Art. 817 dess
Page 1312 and 1313:
Flávio Luiz Yarshell Art. 818 Part
Page 1314 and 1315:
Page 1316 and 1317:
Page 1318 and 1319:
Evaristo Aragão Santos Art. 824 -
Page 1320 and 1321:
Evaristo Aragão Santos Art. 827 I.
Page 1322 and 1323:
Evaristo Aragão Santos Art. 829 ne
Page 1324 and 1325:
Evaristo Aragão Santos Arts. 831 e
Page 1326 and 1327:
Evaristo Aragão Santos Art. 833 VI
Page 1328 and 1329:
Evaristo Aragão Santos Art. 833 qu
Page 1330 and 1331:
Evaristo Aragão Santos Art. 834 XV
Page 1332 and 1333:
Evaristo Aragão Santos Art. 836 II
Page 1334 and 1335:
José Antonio Fichtner e André Lu
Page 1336 and 1337:
Page 1338 and 1339:
Page 1340 and 1341:
Page 1342 and 1343:
Page 1344 and 1345:
Page 1346 and 1347:
Page 1348 and 1349:
Page 1350 and 1351:
Bruno Garcia Redondo Art. 847 - O e
Page 1352 and 1353:
Bruno Garcia Redondo Art. 848 Pará
Page 1354 and 1355:
Bruno Garcia Redondo Arts. 850, 851
Page 1356 and 1357:
Bruno Garcia Redondo Arts. 853 e 85
Page 1358 and 1359:
Bruno Garcia Redondo Art. 854 até
Page 1360 and 1361:
Ana Carolina Aguiar Beneti Art. 855
Page 1362 and 1363:
Page 1364 and 1365:
Ana Carolina Aguiar Beneti Arts. 85
Page 1366 and 1367:
Page 1368 and 1369:
Page 1370 and 1371:
Page 1372 and 1373:
Page 1374 and 1375:
Marcelo Vieira von Adamek Art. 866
Page 1376 and 1377:
Page 1378 and 1379:
Page 1380 and 1381:
Marcelo Vieira von Adamek Arts. 868
Page 1382 and 1383:
Page 1384 and 1385:
Debora Inês Kram Baumöhl Zatz Art
Page 1386 and 1387:
Page 1388 and 1389:
Page 1390 and 1391:
Page 1392 and 1393:
Page 1394 and 1395:
Page 1396 and 1397:
Page 1398 and 1399:
André Vasconcelos Roque Art. 880 p
Page 1400 and 1401:
André Vasconcelos Roque Arts. 881
Page 1402 and 1403:
André Vasconcelos Roque Art. 884 A
Page 1404 and 1405:
André Vasconcelos Roque Art. 886 p
Page 1406 and 1407:
André Vasconcelos Roque Art. 887
Page 1408 and 1409:
André Vasconcelos Roque Art. 889 I
Page 1410 and 1411:
André Vasconcelos Roque Art. 890 b
Page 1412 and 1413:
André Vasconcelos Roque Art. 891 F
Page 1414 and 1415:
André Vasconcelos Roque Art. 892 g
Page 1416 and 1417:
Frederico Fontoura da Silva Cais Ar
Page 1418 and 1419:
Page 1420 and 1421:
Page 1422 and 1423:
Page 1424 and 1425:
Page 1426 and 1427:
Page 1428 and 1429:
Fabio Peixinho Gomes Corrêa Art. 9
Page 1430 and 1431:
Page 1432 and 1433:
Page 1434 and 1435:
Page 1436 and 1437:
Page 1438 and 1439:
Page 1440 and 1441:
Page 1442 and 1443:
Fernanda Tartuce Art. 911 mentar in
Page 1444 and 1445:
Fernanda Tartuce Art. 912 Cível, A
Page 1446 and 1447:
Fernanda Tartuce Art. 913 pedido de
Page 1448 and 1449:
Antonio Adonias Aguiar Bastos Art.
Page 1450 and 1451:
Page 1452 and 1453:
Page 1454 and 1455:
Page 1456 and 1457:
Page 1458 and 1459:
Page 1460 and 1461:
Page 1462 and 1463:
Page 1464 and 1465:
Page 1466 and 1467:
Page 1468 and 1469:
Page 1470 and 1471:
Page 1472 and 1473:
Page 1474 and 1475:
Sidnei Amendoeira Jr. Art. 921 (i)
Page 1476 and 1477:
Sidnei Amendoeira Jr. Art. 921 Adem
Page 1478 and 1479:
Sidnei Amendoeira Jr. Art. 922 1.5.
Page 1480 and 1481:
Sidnei Amendoeira Jr. Art. 925 (v)
Page 1482 and 1483:
Luis Eduardo Simardi Fernandes Art.
Page 1484 and 1485:
Page 1486 and 1487:
Page 1488 and 1489:
Page 1490 and 1491:
Augusto Tavares Rosa Marcacini Art.
Page 1492 and 1493:
Page 1494 and 1495:
Page 1496 and 1497:
Page 1498 and 1499:
Page 1500 and 1501:
Augusto Tavares Rosa Marcacini Arts
Page 1502 and 1503:
Page 1504 and 1505:
Page 1506 and 1507:
Augusto Tavares Rosa Marcacini Arts
Page 1508 and 1509:
Page 1510 and 1511:
Ricardo Alexandre da Silva Art. 947
Page 1512 and 1513:
Page 1514 and 1515:
Page 1516 and 1517:
Page 1518 and 1519:
Page 1520 and 1521:
Ana Cândida Menezes Marcato Art. 9
Page 1522 and 1523:
Page 1524 and 1525:
Page 1526 and 1527:
Page 1528 and 1529:
Page 1530 and 1531:
Page 1532 and 1533:
Page 1534 and 1535:
Page 1536 and 1537:
Page 1538 and 1539:
Vera Cecilia Monteiro de Barros e P
Page 1540 and 1541:
Page 1542 and 1543:
Page 1544 and 1545:
Page 1546 and 1547:
Page 1548 and 1549:
Thiago Marinho Nunes Art. 966 - A d
Page 1550 and 1551:
Thiago Marinho Nunes Art. 967 jurí
Page 1552 and 1553:
Thiago Marinho Nunes Art. 969 ciais
Page 1554 and 1555:
Thiago Marinho Nunes Arts. 971 e 97
Page 1556 and 1557:
Thiago Marinho Nunes Art. 974 excep
Page 1558 and 1559:
Thiago Marinho Nunes Art. 975 Públ
Page 1560 and 1561:
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia
Page 1562 and 1563:
Page 1564 and 1565:
Page 1566 and 1567:
Page 1568 and 1569:
Rogerio Licastro Torres de Mello Ar
Page 1570 and 1571:
Page 1572 and 1573:
Page 1574 and 1575:
Ricardo de Carvalho Aprigliano Art.
Page 1576 and 1577:
Page 1578 and 1579:
Page 1580 and 1581:
Page 1582 and 1583:
Page 1584 and 1585:
Page 1586 and 1587:
Page 1588 and 1589:
Page 1590 and 1591:
Page 1592 and 1593:
Page 1594 and 1595:
Page 1596 and 1597:
Page 1598 and 1599:
Manoel Caetano Ferreira Filho Art.
Page 1600 and 1601:
Page 1602 and 1603:
Page 1604 and 1605:
Page 1606 and 1607:
Page 1608 and 1609:
Page 1610 and 1611:
Page 1612 and 1613:
Page 1614 and 1615:
Page 1616 and 1617:
Sandro Marcelo Kozikoski Art. 1.015
Page 1618 and 1619:
Page 1620 and 1621:
Page 1622 and 1623:
Page 1624 and 1625:
Page 1626 and 1627:
Page 1628 and 1629:
Teresa Arruda Alvim Wambier Art. 1.
Page 1630 and 1631:
Page 1632 and 1633:
Page 1634 and 1635:
Page 1636 and 1637:
Page 1638 and 1639:
Page 1640 and 1641:
Nelson Luiz Pinto Art. 1.027 podend
Page 1642 and 1643:
Nelson Luiz Pinto Art. 1.028 Cabime
Page 1644 and 1645:
Nelson Luiz Pinto Art. 1.028 Quanto
Page 1646 and 1647:
Heitor Vitor Mendonça Sica Art. 1.
Page 1648 and 1649:
Page 1650 and 1651:
Page 1652 and 1653:
Page 1654 and 1655:
Heitor Vitor Mendonça Sica Arts. 1
Page 1656 and 1657:
Heitor Vitor Mendonça Sica Arts. 1
Page 1658 and 1659:
Page 1660 and 1661:
Page 1662 and 1663:
Page 1664 and 1665:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.036 O CP
Page 1666 and 1667:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.036 Se o
Page 1668 and 1669:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.037 III
Page 1670 and 1671:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.037 cis
Page 1672 and 1673:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.037 não
Page 1674 and 1675:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.038 O in
Page 1676 and 1677:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.038 Diz-
Page 1678 and 1679:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.040 Não
Page 1680 and 1681:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.040 Exis
Page 1682 and 1683:
Flávio Cheim Jorge Art. 1.041 A re
Page 1684 and 1685:
Patricia Miranda Pizzol Art. 1.042
Page 1686 and 1687:
Patricia Miranda Pizzol Art. 1.042
Page 1688 and 1689:
João Francisco Naves da Fonseca Ar
Page 1690 and 1691:
Page 1692 and 1693:
Page 1694 and 1695:
João Carlos Areosa Art. 1.046 proc
Page 1696 and 1697:
João Carlos Areosa Art. 1.047 proc
Page 1698 and 1699:
João Carlos Areosa Art. 1.049 pelo
Page 1700 and 1701:
João Carlos Areosa Arts. 1.051 e 1
Page 1702 and 1703:
Lilian Patrus Marques Art. 1.054 -
Page 1704 and 1705:
Lilian Patrus Marques Art. 1.057 co
Page 1706 and 1707:
Lilian Patrus Marques Arts. 1.058 e
Page 1708 and 1709:
Lilian Patrus Marques Arts. 1.061,
Page 1710 and 1711:
Page 1712 and 1713:
Page 1714 and 1715:
Lilian Patrus Marques Art. 1.071 §
Page 1716 and 1717:
Lilian Patrus Marques Art. 1.072 Em
show all

NCPC - Anotado - Tucci e outros

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?