NCPC - Anotado - Tucci e outros

Fabiano Carvalho
Art. 146
“se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decisão, caso em que será vedado à parte
que o incluiu no rol desistir de seu depoimento”. Na realidade, a parte que provoca a suspeição
do juiz afasta-se do princípio boa-fé processual e seu comportamento pode evidenciar má-fé,
tipificada no inciso III do art. 80 (“usar do processo para conseguir objetivo ilegal”).
XI. Julgados
“Para o acolhimento de suspeição [...] é necessária prova induvidosa da aventada parcialidade
do juiz, não servindo a tanto a mera circunstância de ter havido julgamento antecipado da lide e
o vulto da condenação” (STJ, 3ª T., REsp nº 1.424.164/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.
em 7/4/2015, DJe de 16/4/2015).
“1. O simples inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não
rende ensejo à oposição de exceção de suspeição, que tem cabimento, apenas, nas hipóteses previstas
no artigo 135 do Código de Processo Civil. Nessa medida, a compreensão jurídica diversa
daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição
constantes do Código de Processo Civil. 2. Caberia à suscitante demonstrar, cabalmente,
no que residiria o apontado interesse dos julgadores em favorecer à parte adversa, providência,
claramente, não observada, na espécie. 2.1. Com efeito, a falta de efetiva demonstração de fatos
que possam macular a imparcialidade do julgador, ficando a alegação somente no campo da retórica,
não rende ensejo ao acolhimento de exceção de suspeição. Precedentes do STJ: AgRg na
ExSusp nº 87/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe de 16/9/2009; AgRg na ExSusp
nº 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 23/5/2009” (STJ, 2ª Sec., AgRg na ExSusp nº
113/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. em 10/9/2014, DJe de 29/9/2014).
Art. 146 - No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do
fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica
dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa,
podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com
rol de testemunhas.
§ 1º - Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o
juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso
contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15
(quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de
rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
§ 2º - Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos,
sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o
julgamento do incidente.
§ 3º - Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente
ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência
será requerida ao substituto legal.
§ 4º - Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é
improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
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