NCPC - Anotado - Tucci e outros

Ronaldo Vasconcelos
Art. 77
realidade, apresentam situações fáticas objetivas que merecem a dura intervenção do Poder Judiciário,
sem prejuízo da existência de outros deveres das partes alocados ao longo do CPC/2015,
tais como o de se comportar com urbanidade em audiência (arts. 416, § 1º, e 445, inciso I), bem
como de outras condutas não tipificadas, mas que igualmente atentam contra os princípios informadores
da legislação processual, uma vez que há a necessidade de o processo civil ser pautado
pela observância da probidade em todos os seus atos e fases.
IV. Dever de veracidade, alegações vazias e atos protelatórios
Ao determinar que os sujeitos do processo exponham os fatos em juízo em conformidade
com a verdade (inciso I), exige-se a comprovação do caráter intencional (conduta dolosa) da
parte de os fatos serem objetivamente alterados, de modo perfeitamente identificável, sob pena
de não caracterizar a infração (p. ex., negar fato consumado e comprovado). Até mesmo porque
a denominada “verdade” pode ter diversas versões e facetas no método de reconstrução dos fatos
realizado pelo processo, de modo que a apresentação de uma visão parcial da realidade não
viabilize necessariamente o sancionamento. Do mesmo modo atua a determinação do elemento
doloso na comprovação da conduta da parte que se utiliza de artifícios que visam a protelar
o desenvolvimento regular da relação jurídica processual e que violam o dever de lealdade e
boa-fé, inquinando o objetivo maior de eficiência da tutela jurisdicional, tais como aquele que
formula pretensão ou apresenta defesa notadamente destituída de qualquer fundamento (inciso
II) ou, ainda, produz provas e pratica atos processuais nitidamente protelatórios (inciso III). Ao
mesmo tempo em que não é dado tolerar o cerceamento do direito de defesa, cabe ao magistrado
não coadunar com o comportamento daquele que pratica o abuso de direito pelo processo, consubstanciado
na apresentação de teses minimamente sustentáveis juridicamente ou recursos e
incidentes desacompanhados da motivação adequada, com o nítido objetivo de retardar a entrega
de tutela jurisdicional justa. Todas essas condutas, quando verificadas pelo magistrado, serão
objetivamente punidas de acordo com o art. 80, incisos I, II, VI e VII, c.c. o art. 81 do CPC/2015
(multa de 1% a 10%, indenização dos prejuízos causados e pagamento do custo do processo) e
revertidas para a parte contrária prejudicada.
V. Litigância de má-fé “qualificada”
Resta claro pela redação dos §§ 1º a 7º que, dentre as hipóteses exemplificativas estabelecidas
pelo legislador no art. 77 do CPC/2015, os atos praticados pelos sujeitos do processo que embaraçam
diretamente a efetividade da jurisdição merecem a mais dura intervenção do Poder Judiciário.
É o caso específico dos incisos IV, “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza
provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”, e VI, “não praticar inovação ilegal
no estado de fato de bem ou direito litigioso”, consideradas hipóteses “qualificadas” de litigância
de má-fé e, justamente por isso, ensejadoras de punição ainda mais severa por parte do legislador
(§ 2º), quando comparada com a sanção estabelecida pelos tipos comuns do ilícito processual (incisos
I, II, III e V). Independentemente dos motivos que levaram o legislador a sancionar as hipóteses
dos incisos IV e VI em percentual mais elevado (multa de até 20% em comparação com a multa ordinária
de 1% a 10%), não se encontra justificativa plausível para que o destino da verba das demais
hipóteses exemplificativas do art. 77 não seja igualmente revertida para o Estado, na medida em
que todas as situações encerram violações à jurisdição como um todo, indistintamente. Até mesmo
porque o que deveria reparar a parte pelos prejuízos a ela diretamente causados seria apenas e tão
somente a fixação da indenização na forma dos arts. 79 e 81, segunda parte, do CPC/2015. Em
assim não sendo, certo é que a tais situações são punidas mais severamente e revertem diretamente
para o Estado, nos termos do § 3º, caracterizando hipóteses de atos atentatórios à dignidade da
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