NCPC - Anotado - Tucci e outros

Manoel Caetano Ferreira Filho
Art. 1.013
I. Efeito devolutivo
Como decorrência do princípio dispositivo (arts. 2º e 141), o tribunal só tem o poder de julgar
o que lhe for pedido pelo apelante. Significa que também o tribunal tem sua atuação limitada pela
vontade do recorrente. Assim como pode não recorrer, caso em que o tribunal, obviamente, nada
julgará, o apelante pode impugnar apenas parte da sentença. Se isto ocorrer, o tribunal julgará somente
esta parte que foi impugnada. Este é o efeito devolutivo do recurso, pelo qual ao tribunal é
conferido o poder (e, ao mesmo tempo, dever) de proferir novo julgamento da causa, respeitado o
limite posto pelo recorrente. O caput deste artigo, que tem exatamente a mesma redação do caput
do art. 515 do CPC/1973, utiliza a expressão “matéria impugnada” para se referir ao pedido de
nova decisão formulado pelo apelante. Tome-se a seguinte hipótese: autor pretendia indenização
de dano material e de dano moral, mas a sentença concedeu-lhe apenas o primeiro; se somente
ele apelar para obter, também, a indenização do dano moral, o tribunal julgará unicamente este
objeto do seu pedido. O pior que pode acontecer ao apelante é o tribunal confirmar a sentença na
parte que julgou improcedente o pedido de indenização do dano moral. A condenação do réu a
indenizar o dano material, na ausência de recurso dele, não pode ser apreciada pelo tribunal no
âmbito do recurso do autor, mesmo que a pretexto de haver matéria de ordem pública a ela relativa.
É preciso aceitar, com todas as consequências que disso decorre, que o apelante é quem fixa,
no pedido, os limites da apelação. Parte da doutrina diz ser esta a extensão do efeito devolutivo.
Por outro lado, a profundidade do efeito devolutivo (§§ 1º e 2º) define o que o tribunal pode (e
deve) tomar em consideração para julgar o pedido formulado na apelação, que abrange: a) todas
as questões efetivamente decididas na sentença; b) as questões suscitadas e debatidas no processo,
ainda que não tenham sido solucionadas na sentença; c) a causa de pedir ou o fundamento
da defesa que não tenham sido objeto de decisão pela sentença; d) as matérias de ordem pública
não analisadas pela sentença. Parte da doutrina atribui o dever de o tribunal examinar as matérias
referidas nas letras b, c e d, anteriores, à manifestação do efeito translativo da apelação.
II. Efeito translativo
O caput deste artigo, como explicado anteriormente, disciplina o efeito devolutivo, pelo qual
é fixado o que o tribunal pode julgar na apelação. Os §§ 1º e 2º tratam do efeito translativo da
apelação. Por ele o tribunal pode, respeitados os limites que lhe são impostos pela “matéria
impugnada”, isto é, pelo pedido do apelante, examinar todas as questões suscitadas e debatidas
no processo e, mais, as causas de pedir e os fundamentos da defesa, ainda que não tenham sido
objeto de decisão na sentença. A parte final do § 1º limita expressamente o efeito translativo ao
julgamento do “capítulo impugnado”, superando polêmica existente da legislação revogada. Portanto,
o capítulo da sentença que não for objeto de apelação não pode, em hipótese alguma, ser
reexaminado pelo tribunal, ainda que a pretexto de aplicar os §§ 1º e 2º ou apreciar matéria de
ordem pública a ele relativa. Aliás, na sistemática deste Código também está claro que o capítulo
da sentença não impugnado pela apelação transita em julgado imediatamente. Sucede que, nos
termos do art. 356, parte do mérito pode ser antecipadamente julgada, por decisão interlocutória,
que, esgotados os recursos dela cabíveis, transita em julgado, podendo ser objeto execução
definitiva (§ 3º do art. 356). Ora, se a decisão interlocutória que julga parte do mérito transita
em julgado, por que não o faria o capítulo da sentença que não foi impugnado pela apelação?
Assim, se o réu for condenado a indenizar dano material e dano moral, mas apelar somente do
dano moral, a “matéria impugnada” (caput), ou seja, a que tribunal vai julgar, será somente a
existência da obrigação de indenizar o dano moral. Para julgar este pedido do apelante, o tribunal
poderá examinar todas as questões suscitadas e debatidas no processo, todas as causas de pedir e
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