NCPC - Anotado - Tucci e outros

Francisco José Cahali e Renato Santos Piccolomini de Azevedo
Art. 617
Na hipótese de todos os imóveis em uma mesma localidade, a solução parece ser mais simples,
pois será competente o foro da situação daqueles bens, resolvendo-se a questão pela litispendência
(CPC/2015, art. 240).
Se, porém, vários são os imóveis e estes estão situados em foros diferentes ou, ainda, inexistindo
bens imóveis, os bens móveis se encontram em diferentes localidades (CPC/2015, art. 48,
parágrafo único, incisos II e III), a solução que parece mais adequada é de se seguir, apenas nessa
hipótese, a ordem sequencial do art. 616.
V. Legitimidade subsidiária do juiz
O CPC/2015 retirou a legitimidade subsidiária obrigatória atribuída ao juiz para a abertura
do inventário, constante do art. 989 do CPC/1973, que assim dispunha: “o juiz determinará, de
ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes
o requerer no prazo legal”.
Apesar de remota a situação antes prevista, que inclusive comportava severas críticas da doutrina,
em razão de afronta à inércia da jurisdição, não trouxe o CPC/2015 qualquer outro legitimado
para requerer a instauração do inventário além dos taxativamente previstos, devendo, em
primeira análise, ficar o encargo à Fazenda Pública, que deverá se movimentar para a cobrança
dos impostos.
Importante mencionar que a provocação por parte do Ministério Público é limitada à defesa
de herdeiro incapaz, não podendo ser ampliada para a legitimidade subsidiária antes tratada no
art. 989 do CPC/1973.
Art. 617 - O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo
com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não
houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem
ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na
administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio
ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único - O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro
de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
I. Da ordem de nomeação
Instaurado o inventário pelo administrador provisório ou por qualquer daqueles que possuam
legitimidade concorrente, tem-se por primeira providência nos autos a nomeação de inventariante,
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