NCPC - Anotado - Tucci e outros

Sidnei Amendoeira Jr. Art. 922
1.5. Concessão de parcelamento do art. 916
E, por fim, nos termos do novo inciso V, também deve ser suspensa a execução quando concedido
o parcelamento de que trata o art. 916, ou seja, no prazo para embargar a execução, poderá
o executado, após reconhecer o crédito do exequente, requerer o parcelamento, devendo pagar
30% no ato e o saldo em mais seis parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção
monetária. A execução restará suspensa desde o depósito, durante a análise pelo magistrado e
após deferida, até o pagamento integral ou eventual inadimplemento pelo executado.
1.6. Suspensão da execução e recuperação judicial
Apesar de não guardar relação direta com o CPC/2015, valem ser mencionadas duas questões
que afetam diretamente a execução por consequência da recuperação judicial da empresa
devedora.
A primeira diz respeito à suspensão por 180 dias das execuções ajuizadas contra a recuperanda
e seus sócios solidários (art. 6º, § 4º).
A segunda diz respeito à impossibilidade de suspensão e/ou extinção da execução direcionada
aos coobrigados da recuperanda, geralmente seus sócios, na qualidade de fiadores e avalistas
por novação, mesmo após a aprovação do plano de recuperação. O entendimento majoritário de
nossos tribunais é que as garantias devem ser mantidas de forma autônoma, já a novação civil
seria diversa da novação oriunda da Lei nº 11.101/2005. Enquanto a primeira extingue as garantias
(art. 364, CC), a Lei de recuperação mantém as garantias (art. 59 da LF). Neste sentido: “3.
Tratando-se de dívida da empresa em recuperação direcionada a coobrigado, não há suspensão da
execução em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (4ª T., AgRg no AREsp nº 190.790/SP, Rel.
Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 6/8/2015, DJe de 13/8/2015).
Art. 922 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução
durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra
voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único - Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o
processo retomará o seu curso.
I. Suspensão por moratória
A regra estabelece que, em sendo concedida moratória pelo exequente, ou seja, prazo para
pagamento da dívida pelo executado, então, o processo executivo restará suspenso neste período.
Essa suspensão convencional, sem interesse de novar, não está limitada aos seis meses previstos
no art. 313, § 4º, podendo ser pelo período justo e necessário ao cumprimento da obrigação nos
termos avençados. Neste sentido, a jurisprudência do STJ (por todos vide o AgRg no EDcl no Ag
nº 744.297/SP).
Decorrido, porém, o prazo concedido, se o pagamento não tiver sido integral, então, o processo
de execução voltará a correr. Se, porém, tiver sido cumprido integralmente, o processo será
extinto.
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