NCPC - Anotado - Tucci e outros

Umberto Bara Bresolin Art. 656
Na hipótese de o valor do quinhão não exceder a 5 (cinco) vezes o salário mínimo, o documento
poderá ser simplificado, substituindo-se o formal de partilha por certidão de pagamento
de quinhão, na qual deverá ser transcrita a sentença de partilha transitada em julgado.
IV. Formal de partilha, título executivo e título hábil para registro imobiliário
Documentando o direito havido por herança, o formal de partilha (ou a certidão de pagamento do
quinhão) constitui título executivo judicial em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores
a título singular ou universal (CPC/1973, art. 475-N, e CPC/2015, art. 514, inciso IV). Vale lembrar
que se trata de título executivo limitado, pois, ordinariamente, permite a incoação de execução
por quem (exequente) e em face de quem (executado) participou do processo de inventário.
Se houver bem imóvel no quinhão, é o formal de partilha, expedido em conformidade com seus
requisitos legais, o título hábil para ingresso no Cartório de Registro de Imóveis (Lei nº 6.015/1973,
art. 221, inciso IV) e registro de propriedade (Lei nº 6.015/1973, art. 167, inciso I, 24 e 25).
O interesse na apresentação do formal de partilha a registro é do herdeiro aquinhoado com o
imóvel, não se podendo exigir tal ato do inventariante; e, mesmo se extraviado o formal, será o
herdeiro quem terá legitimidade para postular eventual segunda via: “[...] Ausência de obrigação
legal do Inventariante de proceder ao registro do formal Legitimidade dos demais herdeiros para
requerer expedição de segunda via do Formal de Partilha, a fim de proceder ao registro [...]”
(TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, ApCiv nº 2031731-92.2014.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio
Costa, unânime, j. em 25/6/2014, DJSP de 26/6/2014).
Art. 656 - A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença,
pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as
partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo
o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigirlhe
as inexatidões materiais.
I. Emenda da partilha
O trânsito em julgado da partilha não impede que, no próprio inventário e de maneira simples,
sejam corrigidos erros materiais. Pode a iniciativa partir do próprio juiz, para a correção de inexatidões
materiais, ou, como mais frequentemente ocorre, pode partir de qualquer interessado,
para a correção de erro de fato na descrição dos bens: “[...] na situação prevista no art. 1.028,
se evidenciado erro de fato na descrição de bens da partilha, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento
das partes, a qualquer tempo, corrigir as inexatidões materiais [...]”(STJ, 2ª T., Ag no
REsp nº 290.919/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. em 21/3/2013, DJE de 9/5/2013).
A regra é a mesma que já havia no Código anterior (CPC/1973, art. 1.028), com aperfeiçoamento
técnico da redação, e guarda coerência com os limites de alteração da sentença por seu
prolator (CPC/1973, art. 463, inciso I, e CPC/2015, art. 494, inciso I).
A hipótese não se confunde com a de sobrepartilha (CPC/1973, art. 1.040, e CPC/2015, art. 669).
II. Necessidade de concordância de todas as partes
Impõe a lei a concordância de todas as partes para a correção de erro de fato na descrição
dos bens. Cogita aqui a doutrina de hipóteses como descrição incorreta do estado do bem, des-
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