NCPC - Anotado - Tucci e outros

Teresa Arruda Alvim Wambier
Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso
sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Autora
Teresa Arruda Alvim Wambier
I. Âmbito de cabimento
O caput do art. 1.022, CPC/2015, esclarece a dúvida que chegou a existir à luz do CPC/1973
e diz claramente serem cabíveis embargos de declaração contra todo e qualquer pronunciamento
do juiz, seja decisão interlocutória, sentença, decisão de relator, de órgão colegiado, etc. Pode-se
afirmar ser recurso interponível até mesmo de pronunciamento desprovido de conteúdo relevantemente
decisório.
O legislador de 2015, assim, corrigiu imperfeição do art. 535, inciso I, CPC/1973, que se refere
tão somente à sentença ou ao acórdão, como pronunciamentos suscetíveis de serem impugnados
por meio dos embargos de declaração.
II. Interesse em recorrer
Sabe-se, quanto aos recursos em geral, que a noção de interesse de agir liga-se à sucumbência.
No entanto, considerando-se as características peculiares dos embargos de declaração não existe
necessidade de que a decisão impugnada tenha gerado, para o recorrente, prejuízo.
Todos aqueles a quem a decisão atinge, direta ou indiretamente, podem apresentar os embargos
de declaração: réu, autor, assistentes simples ou litisconsorciais, o Ministério Público,
amicus curiae, etc. Com efeito, os embargos de declaração servem para revelar decisão que já
deveria ter sido proferida antes. Assim, e por isso, até mesmo o vencedor tem “interesse” em que
a decisão seja clara, completa e não contraditória. O interesse em recorrer, no caso dos embargos,
não nasce da sucumbência.
III. Recurso de fundamentação vinculada
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que
só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei.
O inciso I cuida das hipóteses de haver obscuridade ou contradição. Diz-se que a decisão é
obscura quando não se pode compreender o sentido do que foi decidido. Há casos em que a obs-
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