NCPC - Anotado - Tucci e outros

Augusto Tavares Rosa Marcacini
Art. 937
exaustivo, admitindo-se que o regimento dos tribunais autorize a sustentação oral também em
outras causas, não expressamente relacionadas neste artigo. Uma notável omissão é a do agravo
contra sentença parcial de mérito (art. 356, § 5º); não parece haver motivo razoável para não
admitir sustentação oral nesse caso, apenas porque o julgamento de mérito recaiu sobre somente
um ou alguns dos pedidos formulados. Tendo havido julgamento de mérito, o direito da parte em
sustentar seu recurso, ou sua resposta a ele, deve ser o mais amplo possível. Ou, ainda, se se admite
a sustentação em agravos contra decisões provisórias, como previsto no inciso VIII, parece
inconcebível que não se admita tal atuação da parte quando a decisão atacada no agravo pode se
tornar definitiva e coberta pela coisa julgada material.
II. Sustentação oral em incidente de demandas repetitivas
A sustentação oral no incidente de demandas repetitivas é objeto de regras próprias, fixadas
no art. 984, inciso II, ao qual remete o § 1º aqui comentado. Autor e réu do processo originário
e o Ministério Público terão prazo de 30 minutos para cada um. É facultada, também, pelo prazo
total de 30 minutos, a fala dos demais interessados, que, neste caso, deverão inscrever-se com
dois dias de antecedência.
III. Pedido de sustentação oral
O § 2º deste artigo contém disposição correlata à do art. 565 do CPC/1973. O pedido de sustentação
oral pode ser apresentado até o início da sessão, em cuja pauta o feito foi relacionado.
No entanto, diversamente do texto anterior, que autorizava o patrono a pedir o adiamento por
uma sessão, o CPC/2015 não prevê tal possibilidade, de modo que o pedido é feito para que a
sustentação se dê na própria sessão.
IV. Uso de videoconferência
O uso das tecnologias de transmissão de som e imagem já foram objeto de muitas críticas nos
meios jurídicos, e de decisões contrárias das cortes superiores, pois alguns tribunais começaram
a utilizá-las em momentos no mínimo controvertidos: em processos criminais para o interrogatório
de réus presos. Muito se questionou, desde então, acerca do porquê de não se empregar a
tecnologia para incrementar o acesso à justiça e não para dificultá-lo, como se considerou ocorrer,
naqueles casos, com o direito de defesa do acusado penal. O CPC/2015, então, teve a feliz
iniciativa de assegurar o direito à realização de sustentação oral perante os tribunais por meio
dessas novas tecnologias de transmissão de som e imagem a distância. Em um país de dimensões
continentais como o Brasil, disposições legais como essa do § 4º, tendentes a aumentar o acesso
à justiça, deveriam ter sido prioritárias nos projetos de informatização do Poder Judiciário, pois
implantam concretamente o tratamento isonômico a todos os jurisdicionados e seus patronos,
dando-lhes iguais meios de atuação, não importando em que lugar do país estejam domiciliados.
Note-se, pelo texto, que não se dá opção aos tribunais de oferecer ou não esse canal de acesso:
é norma imperativa! Destarte, cabe aos tribunais, durante o período de um ano da vacatio legis
do CPC/2015, providenciar a instalação da infraestrutura necessária para que as sessões de julgamento
realizadas sob sua vigência já permitam essa nova forma de comunicação. O direito
ao uso de videoconferência é conferido apenas aos advogados cujo domicílio profissional seja
situado em comarca distinta da sede do tribunal. A prerrogativa não se estendeu a advogados da
mesma localidade em que se situa o tribunal, e que porventura desejassem realizar a sustentação
a partir de seu próprio escritório. O único requisito legal exigido pelo texto é a apresentação do
requerimento até o dia anterior da sessão. É de se considerar, porém, que esse prazo fixado pelo
legislador talvez possa causar problemas práticos, eis que, sendo possível peticionar eletronica-
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