NCPC - Anotado - Tucci e outros

Rogerio Mollica Arts. 765 e 766
V. Julgados
A fiscalização do Ministério Público só se aplica em temas de relevância para a manutenção
dos princípios e fins que inspiraram a criação da fundação. Estando em discussão no Judiciário
uma questão meramente negocial, o Ministério Público não está obrigado a intervir (4ª T., RESP
nº 243.691/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 7/8/2000). Neste sentido, não
cabe a intervenção do Ministério Público em uma ação de um aluno em face da cobrança de mensalidade
perpetrada por fundação de ensino (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, nº 0399146-
44.2009.8.26.0577, Rel. Des. Luiz Sabbato, j. em 11/5/2011).
Cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça entende que “Para a validade da alienação
do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do
órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial” (3ª T., RESP
nº 303.707/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 15/4/2002).
Art. 765 - Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em
juízo a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - vencer o prazo de sua existência.
I. Correlação com o CPC/1973
A redação do art. 765 do CPC/2015 é praticamente idêntica à do art. 1.204 do CPC/1973, só
sendo acrescentado que a extinção se dará em juízo.
II. Extinção das fundações
O CPC/2015 repetiu a previsão de que a fundação pode ser extinta a requerimento de qualquer
interessado ou do Ministério Público quando se tornar ilícito o seu objeto, for impossível a sua
manutenção ou quando vencer o prazo de sua existência.
Cumpre ressaltar que o Código Civil prevê, em seu art. 69, mais uma hipótese de extinção,
quando a existência da fundação for inútil. O Enunciado nº 189 do Fórum Permanente de Processualistas
Civis (FPPC) prevê que o dispositivo analisado deve ser interpretado em consonância
com o art. 69 do Código Civil para também admitir essa quarta forma de extinção.
A previsão expressa de que a extinção se dará obrigatoriamente pela forma judicial visa a sanar
divergência doutrinária a respeito do tema, já que o art. 1.204 do CPC/1973 nada previa a respeito.
III. Reversão do patrimônio em caso de extinção da fundação
Extinta a fundação, seu patrimônio será incorporado ao de outra fundação que tenha finalidade
semelhante, salvo a existência de disposição estatutária expressa a respeito.
Art. 766 - Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a
bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados
pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte
e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.
1176