NCPC - Anotado - Tucci e outros

Luis Guilherme Aidar Bondioli
Art. 181
in albis o prazo assinado para a manifestação do Parquet, o juiz deve dar regular andamento
ao processo. A lei comina de nulidade apenas a falta de intimação do Ministério Público para
intervir no processo (CPC, art. 279); a ausência de efetiva intervenção do Parquet não afeta a
validade dos atos processuais.
Registre-se que o silêncio do Parquet num primeiro momento não o impede de mais tarde
atuar efetivamente no processo. Todavia, a mudança de comportamento do Ministério Público é
irrelevante para a validade dos atos processuais praticados no período do silêncio ministerial. O
Parquet assume o processo no estado em que se encontra por ocasião da sua efetiva intervenção.
Mesmo quando inerte após a intimação para a intervenção inicial, o Ministério Público deve
continuar a ser intimado de todos os atos praticados no processo, nos termos do CPC, art. 179,
inciso I, até porque, como dito anteriormente, o Parquet pode sair da inércia em outro momento
do feito.
Art. 181 - O membro do Ministério Público será civil e regressivamente
responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
I. Responsabilidade pessoal por ação ou omissão dolosa ou fraudulenta
O CPC, art. 181, trata da responsabilidade civil do membro do Ministério Público “no exercício
de suas funções”. Prevê o legislador que essa responsabilidade pessoal somente se faz presente
nas condutas dolosas ou fraudulentas. Malgrado conste do CPC, art. 181, o verbo agir, a
omissão do agente ministerial também pode ensejar sua responsabilização no plano civil.
Hipótese que pode ensejar a responsabilidade pessoal do membro do Parquet por omissão
dolosa é a do agente que deliberada e ilicitamente silencia diante da falha sentença de improcedência
de ação civil pública, deixando de interpor a apelação cabível (CPC, art. 996, caput), com
o intuito de favorecer o réu.
No CPC, art. 234, § 4º, há previsão de sanção para o membro do Ministério Público que
se comporta mal no processo: em caso de retenção indevida dos autos, a multa de “metade do
salário mínimo” (CPC, art. 234, § 2º) “será aplicada ao agente público responsável pelo ato”,
“se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia
Pública” (CPC, art. 234, § 4º).
Por fim, consigne-se que a responsabilização do Estado por ação ou omissão danosa do membro
do Ministério Público não depende da caracterização de dolo ou fraude por parte deste; a
responsabilidade estatal pelos atos dos seus agentes é objetiva. Apenas a responsabilização pessoal
do membro do Parquet ou o exercício do direito de regresso pelo Estado é que dependem da
prova do elemento subjetivo (CF, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, art. 181).
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