NCPC - Anotado - Tucci e outros

Adroaldo Furtado Fabricio
Art. 313
o prazo sem o desate da prejudicial. Sob a vigência do Código de 1973, que tinha regra similar
(art. 265, § 5º), a doutrina tendia a admitir ampliação do prazo, sempre que a demora não fosse
imputável à parte.
A proposta merece adesão, conhecido que é o atual nível de lentidão da Justiça e observado o
princípio basilar de que restrições de ordem formal devem favorecer, e não empecer, a efetivação
dos direitos. Assim, só quando uma das partes cause o retardamento cabe a aplicação inflexível
do limite temporal fixado; se a mora é imputável ao serviço judiciário, admite-se prorrogação.
Quanto às decorrências da retomada da marcha processual quando findo o prazo, ampliado ou
não, chegando à sentença de mérito, resulta claro que o juiz há de dirimir a prejudicial em caráter
meramente incidental, sem força de res judicata sobre o ponto, visto ser logicamente impossível
a decisão da questão prejudicada sem passar por essa resolução. Quando se trate de fato ou de
prova pendente, o juiz o terá por não ocorrido, ou a dispensará.
Com pertinência às cartas, há que observar, ainda, o disposto no art. 377, que estabelece distinção
entre as expedidas antes ou depois do saneamento. Entretanto, sempre deve prevalecer o
critério de relevância da prova para o convencimento judicial, segundo a avaliação do juízo.
XI. Força maior
Algumas das situações especificamente descritas nos demais incisos podem configurar situação
de força maior, mas o Código, prudentemente, acrescenta a previsão genérica à vista da
consideração de sempre poderem ser incompletas as enumerações. O conceito de força maior
tem seus contornos definidos em doutrina, mas sua aplicação efetiva só se pode dar ao exame de
cada caso concreto.
Situação caracterizadora de força maior é aquela em que alguma anormalidade objetiva e
transindividual torne impraticável ou inexigível ao homem mediano a continuidade dos serviços
forenses. É o que ocorre, por exemplo, durante epidemias graves, convulsão da ordem pública
que acarrete perigo grave de vida e saúde, catástrofes meteorológicas que interrompam os serviços
de transportes e comunicações, etc.
A jurisprudência tem aplicado o conceito, com frequência, no trato de questões contratuais e
de responsabilidade civil, mas não na amplitude que ele assume no contexto do inciso comentado.
Em regra, trata-se de avaliação que só se pode fazer a posteriori, na análise de determinada
situação concreta, diante da qual o órgão judicante declarará ter sido suspenso ou não o processo.
XII. Questão submetida ao Tribunal Marítimo
Trata o inciso de matéria nova, sem precedente legislativo, introduzindo modalidade inédita
de prejudicialidade. Aliás, a pesquisa do histórico de tramitação legislativa não permite identificar
quando e como foi o inciso introduzido.
O Tribunal Marítimo é órgão administrativo, submetido ao Ministério da Marinha, cabendolhe
a apuração e regulação de acidentes e ocorrências envolvendo embarcações. Sem embargo da
denominação e de sua estrutura judicialiforme, não é órgão jurisdicional, mas administrativo, de
modo que as conclusões por ele estabelecidas não vinculam o Poder Judiciário.
Ainda assim, em atenção, provavelmente, à alta especialização de seu trabalho e à notável
complexidade das investigações que realiza, o legislador teve por cabível, nos casos em que as
questões de fato importantes para o processo possam ser esclarecidas por essas averiguações, dar
por suspenso o mesmo até que elas se concluam – ainda que, repita-se, mesmo nessa matéria,
possa a decisão judicial divergir das conclusões daquele colegiado.
531